tag:blogger.com,1999:blog-38897689122934054902024-03-15T17:05:12.497-03:00LUIZ DAVID Opinião e Debate"A omissão é a máscara dos covardes"Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.comBlogger392125tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-45836602127500897562024-03-15T17:04:00.003-03:002024-03-15T17:04:20.969-03:00CURSO GRATUITO DE CIDADANIA E FORMAÇÃO POLÍTICA <p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"> A Oficina Municipal (OM) é uma Escola de Cidadania e Gestão Pública que, junto da Fundação Konrad Adenauer (KAS – Konrad Adenauer Stiftung), trabalha para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, oferecendo atividades de capacitação técnica e formação cidadã.</span></p><p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Esse mês, teremos o curso Partidos Políticos. Nos dias 25, 26 e 27 de Março, nossos professores irão falar sobre os Partidos Políticos brasileiros em termos históricos e legais, além de explorarem possíveis métricas de avaliação e monitoramento da atuação de tais associações. As aulas são online, ao vivo, pela plataforma Zoom, sempre das 19h30 às 21h30.</span></p><p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Esse é o quarto e último módulo do programa Cidadania e Política em 2024, iniciativa que ajuda a simplificar temas complexos da política brasileira. Qualquer cidadão interessado pode se inscrever, sem necessidade de formação específica ou experiência prévia.</span></p><p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">INCRIÇÕES: <a href="https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMrcO-tpj0tHNazBkGiQSq_faxLEqka8-Ko#/registration">https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMrcO-tpj0tHNazBkGiQSq_faxLEqka8-Ko#/registration</a> </span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-56074007162149394182024-02-26T19:42:00.001-03:002024-02-26T19:42:59.059-03:00Curso de Atualização em Direito Eleitoral.<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqfSl9xgxVH5r17syJ5grXdS42y96x0DBlmP3u48OIgyYMUUyc134tocDtcM-CPtIg4hh9WsY7r6n3toC0gLhqGUyH9z3oYlCDyIyswseXAwbnNncCDLWByBaaSzMDT_FWRtFsxGZb-Aj8zhh2WHJMueLpakexaq2q86dWnWjEDj8mzWVlHV5T7Jb7DRI/s1600/Pinda%201.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="900" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqfSl9xgxVH5r17syJ5grXdS42y96x0DBlmP3u48OIgyYMUUyc134tocDtcM-CPtIg4hh9WsY7r6n3toC0gLhqGUyH9z3oYlCDyIyswseXAwbnNncCDLWByBaaSzMDT_FWRtFsxGZb-Aj8zhh2WHJMueLpakexaq2q86dWnWjEDj8mzWVlHV5T7Jb7DRI/w360-h640/Pinda%201.jpg" width="360" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">inscrições: <a href="https://pindamonhangaba.esaoabsp.edu.br/Curso/9901-atualizacao-em-direito-eleitoral/9901">https://pindamonhangaba.esaoabsp.edu.br/Curso/9901-atualizacao-em-direito-eleitoral/9901</a></div><br /> <p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-63042315464585742192024-02-22T15:49:00.004-03:002024-02-22T15:49:56.681-03:00Novo Código Eleitoral deve ser votado até junho deste ano. E agora José?<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Após reunião, na manhã de 22 de fevereiro de 2024, o Senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Novo Código Eleitoral no Senado, disse que, em conjunto com os líderes partidários na casa, ficou decidido que o projeto do novo Código Eleitoral deverá ser votado até o final do primeiro semestre deste ano.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O projeto em análise foi proposto originalmente na Câmara dos Deputados, fruto do trabalho realizado a toque de caixa por um Grupo de Trabalho, designado pelo presidente da casa, Deputado Arthur Lira.</span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgsGeESwoFGZPoEDMvhODpqT1c_zDcGmoY-k6EoHtHJujVlbU3zBa3-JUGw1l5YQ3XA3X7nRaiHIiIwQl0gTDU2mL5roDTKpcvz8kZk0AgvLAGSqUcSvDb8u4qsHwXt08mvQnvBPQE_Ta_CMnOiBL_X0X_ms6MpKhBdvFhdBPCJbbH7yqodY99V5ceyOM/s615/af750c6c-2909-4ce9-9ada-e08b6fa1e198.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="615" height="195" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgsGeESwoFGZPoEDMvhODpqT1c_zDcGmoY-k6EoHtHJujVlbU3zBa3-JUGw1l5YQ3XA3X7nRaiHIiIwQl0gTDU2mL5roDTKpcvz8kZk0AgvLAGSqUcSvDb8u4qsHwXt08mvQnvBPQE_Ta_CMnOiBL_X0X_ms6MpKhBdvFhdBPCJbbH7yqodY99V5ceyOM/w400-h195/af750c6c-2909-4ce9-9ada-e08b6fa1e198.jpeg" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Na época, sem as necessárias discussões que um projeto desta importância merece, seja em profundidade ou amplitude, o projeto foi aprovado pela plenário da Câmara e remetido ao Senado, em setembro de 2021, com o objetivo de que fosse aplicado ainda nas eleições de 2022.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">No Senado, a tramitação vem sendo lenta, fato que não vem garantindo, mesmo assim, os necessários debates sobre a temática.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Todavia, presentemente, de forma abrupta e desnecessária, mais uma vez se resolve colocar pressa na tramitação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O relator informa que alterações serão feitas, o que demandará o retorno do projeto à Câmara.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Mas e se toda esta tramitação possibilitar a entrada em vigor do novo Código ainda antes dos procedimentos da eleição deste ano, com o período de convenções se iniciando em 20 de julho.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O artigo 16 da Constituição determina que as normas que alterem o "processo eleitoral" não serão aplicadas nas eleições que ocorram até um ano após sua vigência.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Entretanto, ao longo dos anos, o entendimento do STF acerca do que viria a ser o "processo eleitoral" e quais conteúdos de normas seriam aplicáveis, dependeu da análise dos casos em concreto.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, a aprovação, dentro de um ano eleitoral, de tão importante modificação legislativa, antes de tudo, traz o sério risco de um alto índice de judicialização de diversas questões.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Lembrando que há a possibilidade do controle de constitucionalidade concentrado, diretamente no STF, ou difuso, o que, nos caso das presentes eleições municipais, significaria os diversos processos passarem pelo tortuoso caminho das zonas eleitorais Brasil afora, pelos TREs dos 26 estados e pelo TSE, até chegar ao STF, onde seria dada uma decisão definitiva.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Isso só mostra a inadequação de se discutir tal matéria neste momento, seja por poder causar insegurança jurídica futura, seja por ter a possibilidade de ser fruto de casuísmos eleitorais.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Fonte da informação: </span><span style="text-align: left;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/02/22/apos-reuniao-de-lideres-relator-confirma-votacao-do-codigo-eleitoral-ate-junho">https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/02/22/apos-reuniao-de-lideres-relator-confirma-votacao-do-codigo-eleitoral-ate-junho </a></span></span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-89663113182923359882024-02-21T17:05:00.003-03:002024-02-21T17:05:59.834-03:00Parlamentar que pular a cerca perde o mandato, mas...<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A questão da fidelidade partidária sempre foi muito controvertida no Brasil, principalmente por previsões genéricas que, embora existentes, não previam mecanismos para a sua efetivação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, durante muito tempo imperou o entendimento de que, embora eleitos obrigatoriamente pelos partidos, os mandatos pertenciam aos seus titulares, não acarretando eventual desfiliação em sua perda.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Tal situação perdurou até decisão do TSE proferida no ano de 2007 na consulta nº 1.398, na qual esposou o entendimento de que os mandatos obtidos pertencem aos partidos pelos quais as eleições foram disputadas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Após tal, em face da repetição do fenômeno da troca partidária reiterada no Congresso Nacional, com a inação das mesas das duas casas legislativas em declarar a vacância dos cargos dos parlamentares que abandonaram as legendas pelas quais se elegeram, vários partidos impetraram mandados de segurança junto ao STF, visando a consagração pela Corte Constitucional da existência fidelidade partidária. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar os mandados de segurança nºs. 26.602, 26.603 e 26.604, reconheceu a titularidade dos partidos sobre os mandatos políticos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, para efetivar tal decisão, o TSE editou a Resolução nª 22.610/2007, na qual disciplinou o procedimento de perda dos mandatos eletivos em caso de infidelidade, bem como fixou quatro hipóteses de justa causa para a troca partidária, sendo a incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido, <span style="background-color: white;">mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e </span><span style="background-color: white;">grave discriminação pessoal.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="background-color: white;">O STF, na ADI nº 5081, decidiu </span><span style="background-color: white; text-align: justify;">que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, ao responder à Consulta nº 8.271, em 25/06/2015, o TSE limitou a fidelidade partidária aos cargos eleitos pelo sistema proporcional de votação.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Em setembro de 2015, na reforma eleitoral promovida com a Lei nº 13.165, o legislador regulamentou novamente a questão da justa causa, excluindo destas a fusão, incorporação e criação de partido político, mas criando uma nova, a chamada "janela de troca partidária", compreendendo</span><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 35px;"> o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição ao término do mandato.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Para que não restasse dúvida acerca da constitucionalidade desta "janela", por meio da EC nº 91/2016, foi inserida na Constituição disposição análoga.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 35px;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 35px;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUeVDmzwY_LgjqHMOhzrWgjRMCTFRxrPhvpN1daSHZKdaraM1kjm36y_OTmDtec7qPBrMArfz57qNZUrEkwmUFM0PCDWM4TVAZjn2B8YlgaLaLC_onqe75xiE6gnNiPg3AbxT2VopEoJ-SyQwAquMUALBfvmASfP8VowD5DHkyVIl_oq9wlgQtxLtN8S0/s400/troca-troca.webp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="400" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUeVDmzwY_LgjqHMOhzrWgjRMCTFRxrPhvpN1daSHZKdaraM1kjm36y_OTmDtec7qPBrMArfz57qNZUrEkwmUFM0PCDWM4TVAZjn2B8YlgaLaLC_onqe75xiE6gnNiPg3AbxT2VopEoJ-SyQwAquMUALBfvmASfP8VowD5DHkyVIl_oq9wlgQtxLtN8S0/w400-h300/troca-troca.webp" width="400" /></a></span></div><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 35px;"><br /><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span></span><p></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, em decisão por muito criticada, a Justiça proibiu que o parlamentares "pulassem a cerca", mudando de legenda, mas estes, dentro de sua arquitetura politica, criaram uma janela que lhes deu movimentação, ainda que no fim de seus mandatos.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Mais recentemente, por meio da EC nº 111/2021, foi também inserida a justa causa por anuência do partido titular do mandato para a troca de legenda.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Registra-se que os suplentes, como eventuais substitutos, assim que chamados a assumirem os mandatos, em substituição ou definitivamente, também se submetem a estas regras. </span><a href="https://sjur-servicos.tse.jus.br/sjur-servicos/rest/download/pdf/tribunal=TSE/processoNumero=1714/processoClasse=CTA/decisaoData=20090924" style="background-color: white; border: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-align: justify; text-decoration-line: none;"><i style="margin: 0px; padding: 0px;">(Res. nº 23149 na Cta nº 1714, de 24.9.2009, rel. Min. Felix Fischer.)</i></a></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="background-color: white;"> Desta forma, estamos muito próximo do início do período da <b>janela de trocas</b> para os Vereadores em final de mandato, que será entre <b>07 de março e 08 de abril</b> de 2024, se encerrando em 6 de abril o prazo para a alteração de domicílio eleitoral e filiação partidária.</span></span></p><p><span face="Open Sans, sans-serif" style="color: #6b6b6b;"><span style="background-color: white; font-size: 22.5px;"><br /></span></span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-50122174948989487482024-02-15T13:24:00.004-03:002024-02-15T15:10:56.252-03:00Possível fraude na totalização eletrônica dos votos, justiça pede a abertura de inquérito a PF.<p style="text-align: justify;"></p><p style="line-height: 200%;">
<span style="font-family: verdana; font-size: large;">Em tempos de revelação da investigação que
constatou a existência de planos para a implementação de golpe de
estado pelos derrotados na eleição presidencial de 2022, justamente
os que sempre levantaram dúvidas infundadas sobre o nosso sistema de
votação, mas que reconheciam, em privado, conforme demonstrou a
investigação, não haverem encontrado quaisquer indícios a balizar
as suas tresloucadas falácias, poucos se lembram de outras
tentativas frustradas de golpe perpetradas, muitas com a
participação, interferência ou colaboração dos militares
brasileiros.</span></p><p></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A Lei da Anistia
possibilitou o retorno dos exilados políticos ao Brasil, destes
Leonel Brizola era o que mais causava preocupação a cúpula da
ditadura.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Ex- governador do
Rio Grande do Sul, ex-deputado pela Guanabara, cunhado do
ex-presidente Jango e reconhecido sempre por sua combatividade e
resistência frente ao reacionarismo de setores brasileiros, Brizola
era, então, o líder que os militarem temiam e a ameaça que
colocaram como alvo a ser combatido.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">As eleições de
1982, as maiores até então, num cenário em que a ditadura não
conseguia mais se sustentar e o seu partido oficial, o PDS, sucessor
da vetusta Arena, foi marcada por tentativas de dificultar a
articulação da oposição ao regime.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A mais marcante foi
o estabelecimento do voto vinculado, pelo qual os eleitores só
podiam votar em candidatos do mesmo partido para todos os cargos, o
que, se não fosse respeitado, levava a nulidade de todos os votos.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Lembrando que
estavam em disputa os cargos de governador, senador, deputado federal
e estadual, prefeito e vereador.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A eleição ocorreu
em cédulas de papel, contagem manual, com a elaboração dos
chamados “mapas de votação”, com os resultados registrados em
impresso próprio preenchido manualmente, mas a totalização foi
realizada de forma informatizada.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Em razão da então
incapacidade técnica própria da Justiça Eleitoral, todos os
Tribunais Regionais Eleitorais realizaram a contratação da empresa
pública <span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;">serpro</span> para
a totalização, a exceção do Rio de Janeiro, que optou por
contratar a desconhecida empresa provada Proconsult-Racimec,
pertencente a ex oficiais da área de informação do exército
brasileiro.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A empresa implantou
seus sistemas de totalização com o que então se chamou de “Fator
Delta”, que contava com a ocorrência de alto percentual de votos
nulos e brancos, decorrentes das dificuldades de população de
classes mais baixas com o sistema eleitoral adotado, e pretendia
transformar esses votos, no processamento dos resultados, em votos
favoráveis ao candidato do situacionista PDS.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A pesquisa de boca
de urna do <span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;">ibope</span> dava
vitória a Brizola, pela margem de 5%.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A apuração
paralela realizada pela Rádio Jornal do Brasil também previa a
vitória de Leonel Brizola, mas a totalização dos votos no Rio se
arrastava lentamente, diferentemente dos demais estados, e mostrava
resultados parciais favoráveis a Moreira Franco (PDS).</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Com base em
informações que lhe chegavam e nos dados do Jornal do Brasil,
Brizola resolve denunciar o esquema publicamente, merecendo,
inclusive, destaque na TV Globo RJ, que, também, em seu esquema de
apuração paralela, registrara sua vitória provável.</span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A Justiça
Eleitoral solicita a abertura de inquérito à Polícia Federal, bem
como auditoria pelo <span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;">serpro</span>,
que registra inconsistências.</span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjt88tAyqog4cvIOYofoBqQLVPViBqrmouwood6u2zXZdU8OFeeMde2YYQuoaTdZEcAjjkaqQX9eu7KTZpN83wyM8cMikuoZ2LtWIBR2BLZXn5iBfffKhHqQj4-DoT21bLsJwmpVwH7cDRAMWJa1QTeetWw-G2hz91ezIa_VhREAg03Mfg-PCKbYy06FRQ/s740/ErcwRTKXMAEd_7Y.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="440" data-original-width="740" height="238" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjt88tAyqog4cvIOYofoBqQLVPViBqrmouwood6u2zXZdU8OFeeMde2YYQuoaTdZEcAjjkaqQX9eu7KTZpN83wyM8cMikuoZ2LtWIBR2BLZXn5iBfffKhHqQj4-DoT21bLsJwmpVwH7cDRAMWJa1QTeetWw-G2hz91ezIa_VhREAg03Mfg-PCKbYy06FRQ/w400-h238/ErcwRTKXMAEd_7Y.jpg" width="400" /></a></div><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Houve registros de
tentativa de interferência do General Newton Cruz junto ao
então <span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;">pgr</span>, contra
as investigações e críticas do Ministério Público,
principalmente contra o hoje extinto Serviço Nacional de Informações
– <span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;">sni</span>, cujas
atribuições, atualmente, cabem a <span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;">abin.</span></span></p><p style="line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;">Tudo
isso levou a necessidade da reformulação do sistema, sendo o
resultado oficializado quase um mês após a eleição, com
o </span><span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;">tre-rj</span><span style="font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal;"> dando
como vitorioso para o governo do Rio o candidato Leonel Brizola.</span></span></p><p style="font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Hoje
nossa urna eletrônica e seus sistemas de votação e totalização,
desenvolvidos pela própria Justiça Eleitoral, são reconhecidos
internacionalmente por sua segurança e confiabilidade, tendo várias
ferramentas de auditoria, as quais são realizadas publicamente e de
forma rotineira.</span></p><p style="font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; line-height: 200%; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Mas,
infelizmente, muitos preferem não reconhecer a prevalência da
vontade popular e ainda questionam o sistema de votação, somente
quando derrotados. E, pior, ainda se aventuram em artimanhas
golpistas, as quais devem ser sempre rechaçadas, com a aplicação
das penalidades legais.</span></p><p style="line-height: 150%;">
</p><p style="line-height: 200%; margin-bottom: 0cm;"><br />
</p><p style="text-align: justify;">
</p><p style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><br />
</p><br /><p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-78100316049018126672024-02-09T15:03:00.005-03:002024-02-09T15:03:47.279-03:00Escola de Cidadania "José de Souza Cândido"<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWJcPwvONjIKxj8DhzDHkmT_6KfK5sHWz9_yBG4ieud_UduyAc87JZYODGXJsYYOK5Jj5Yf71_vnZRyAvCIxWKy2FJG_7M0nTaGH7Fjd3EsMGcIyZkLSqFv782_fCI5Hn58hUhPgGC6vmsz0IlUUO5cz_x16TLq37lGmBLSzdDELhCRMmErn1LwM6w0To/s1131/1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1131" data-original-width="799" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWJcPwvONjIKxj8DhzDHkmT_6KfK5sHWz9_yBG4ieud_UduyAc87JZYODGXJsYYOK5Jj5Yf71_vnZRyAvCIxWKy2FJG_7M0nTaGH7Fjd3EsMGcIyZkLSqFv782_fCI5Hn58hUhPgGC6vmsz0IlUUO5cz_x16TLq37lGmBLSzdDELhCRMmErn1LwM6w0To/w453-h640/1.jpg" width="453" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNzjwB-B6etVhBv638MK-OYAGCFOsqYG8YL8zH0EocDSjZcyQ6jmw6_7-2x5K-hBaZWF7qe_cL2D38LlYKfRcN1sm1XQ2r8ZKj7DPYPjmTKr6FfCIhJemaX1b_Np_v7VooMvCyL8v1vzKld7U8Ntlts2zZEu4PpYxcLpfvgHFMeBL79294AVmvCrahe-I/s1131/2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1131" data-original-width="825" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNzjwB-B6etVhBv638MK-OYAGCFOsqYG8YL8zH0EocDSjZcyQ6jmw6_7-2x5K-hBaZWF7qe_cL2D38LlYKfRcN1sm1XQ2r8ZKj7DPYPjmTKr6FfCIhJemaX1b_Np_v7VooMvCyL8v1vzKld7U8Ntlts2zZEu4PpYxcLpfvgHFMeBL79294AVmvCrahe-I/w466-h640/2.jpg" width="466" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGOnQnBYdvgiCNThnU8968jzvzgJJaZXPyyhIPZTXtbgf8FUoEKVAHDfXwEX61SvEXNc74ftxKs7ha5-AzSZMn7atZXNCuy04xDSU9xlT1lOeA90r6XgsWZd8bESsXZdms-i99_T8TDML6TSCO9bRzO4HoW_8n9Eo97K7rxul0cLSGLt9Rcm5GkzskRC0/s1131/3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1131" data-original-width="822" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGOnQnBYdvgiCNThnU8968jzvzgJJaZXPyyhIPZTXtbgf8FUoEKVAHDfXwEX61SvEXNc74ftxKs7ha5-AzSZMn7atZXNCuy04xDSU9xlT1lOeA90r6XgsWZd8bESsXZdms-i99_T8TDML6TSCO9bRzO4HoW_8n9Eo97K7rxul0cLSGLt9Rcm5GkzskRC0/w466-h640/3.jpg" width="466" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhLP59ePNWBHoEMQycvU9ZSG2D_7swodRX7SwuoW5lvDV0IAae-QAEYiCVFM3Bm69C2mnpqs9AGOCigzh-MFA7l43S5KrCPKU3OMEMG-Mas1kp9lVgPOOV8Ea0vJY2x5Jb40hzO6c9Z7EWn5COnpB6B2SxPas_0uOHcADIK4k7GRWFF1ugYVoXmek9HPw/s1131/4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1131" data-original-width="790" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhLP59ePNWBHoEMQycvU9ZSG2D_7swodRX7SwuoW5lvDV0IAae-QAEYiCVFM3Bm69C2mnpqs9AGOCigzh-MFA7l43S5KrCPKU3OMEMG-Mas1kp9lVgPOOV8Ea0vJY2x5Jb40hzO6c9Z7EWn5COnpB6B2SxPas_0uOHcADIK4k7GRWFF1ugYVoXmek9HPw/w448-h640/4.jpg" width="448" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><br /> <p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-48255947727154422802024-02-08T15:45:00.003-03:002024-02-08T15:45:54.904-03:00Fraude nas candidaturas femininas: o cerco se fecha mais nas eleições 2024!<p><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">As ações afirmativas são
importantes ferramentas para a implementação de políticas públicas que
possibilitem aos grupos minorizados o exercício de seus direitos fundamentais.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Neste contexto, tem ganho cada
vez mais relevância as que preveem a garantia de cotas de gênero para acesso a
espaços de poder, tradicionalmente dominados por homens, brancos e integrantes
da classe social dominante.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O marco inicial foi a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Lei nº 9.100/1995</b>, que regulou as eleições
municipais de 1996 e previu a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">reserva</b>
de, no mínimo <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">20%</b> das vagas pelos
partidos ou coligações para mulheres<a href="file:///C:/Users/Luiz%20David/Downloads/Fraude%20nas%20candidaturas%20femininas.docx#_edn1" name="_ednref1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[i]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Sobreveio a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Lei nº 9.504/1997</b>, a Lei das Eleições, a qual previu a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">reserva</b> de um percentual mais elevado,
de no mínimo, a cada um dos sexos, de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">30%</b><a href="file:///C:/Users/Luiz%20David/Downloads/Fraude%20nas%20candidaturas%20femininas.docx#_edn2" name="_ednref2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[ii]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
trazendo, ainda, uma <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">norma transitória</b>
para a eleição de 1998, com o patamar de reserva de vagas de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">25%</b><a href="file:///C:/Users/Luiz%20David/Downloads/Fraude%20nas%20candidaturas%20femininas.docx#_edn3" name="_ednref3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[iii]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Em face de não haver atingido os
resultados pretendidos, com a ampliação da participação feminina no cenário
político e ampliação do número de cadeiras ocupadas, tendo em vista que muitos
partidos preferiam deixar as vagas reservadas ao sexo feminino vazias, foi
necessária nova alteração legislativa.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjubjoRr6KO1WMFpUB-d9voMYNeFK8p1gOs1QxlSg0OtK5muv6t8W07PUUXDdMdQ64XhFosNJp4Nzc1tbjllJ_gb6I-nWTcEtmJFPWUdgXugxKofF6QEBNfm0thllZE_Wgnx_2Z_YlV-NXpnqFDUKhJh-Qgb7-D_r3BBZSSdQtsUjNF1y7L-MEw_TnczVY/s273/download.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="184" data-original-width="273" height="270" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjubjoRr6KO1WMFpUB-d9voMYNeFK8p1gOs1QxlSg0OtK5muv6t8W07PUUXDdMdQ64XhFosNJp4Nzc1tbjllJ_gb6I-nWTcEtmJFPWUdgXugxKofF6QEBNfm0thllZE_Wgnx_2Z_YlV-NXpnqFDUKhJh-Qgb7-D_r3BBZSSdQtsUjNF1y7L-MEw_TnczVY/w400-h270/download.jpg" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /></span><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A reforma eleitoral promovida
pela <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Lei nº 12.034/2009</b> trouxe
significativo avanço neste tema, ao prever que as vagas destinadas a cada sexo
deveriam ser <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">efetivamente preenchidas</b><a href="file:///C:/Users/Luiz%20David/Downloads/Fraude%20nas%20candidaturas%20femininas.docx#_edn4" name="_ednref4" style="mso-endnote-id: edn4;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[iv]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
e, caso não fossem, acarretaria na diminuição das candidaturas do sexo
masculino.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Todavia, a má-fé de alguns
candidatos e/ou dirigentes partidários trouxe a ocorrência das chamadas “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">candidatas laranja</b>”, caracterizada pelo
lançamento de candidaturas fictícias de mulheres, sem efetiva campanha ou
intenção de obter a eleição, com o objetivo de fraudar o dispositivo que previu
a cota de gênero.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Assim, em 2019, ao analisar um
caso em concreto, no paradigma de Valença (<span style="font-variant: small-caps;">pi</span>),
o <span style="font-variant: small-caps;">tse</span> decidiu que, constatada a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">fraude no preenchimento de vagas femininas</b>,
haveria a derrubada de toda a chapa, inclusive eventuais eleitos, com a nulificação
dos votos recebidos e retotalização dos resultados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Avançando, o <span style="font-variant: small-caps;">tse</span> fixou os <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">critérios caracterizadores</b> da fraude, sendo estes: a obtenção de
votação zerada ou pífia das candidatas; a prestação de contas com idêntica
movimentação financeira; e ausência de atos efetivos de campanha.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Agora, em novo avanço, em
julgamento realizado em 06/02/2024, ao analisar o caso referente a chapa de
candidaturas a deputado estadual pelo <span style="font-variant: small-caps;">prtb</span>
do Mato Grosso do Sul, o <span style="font-variant: small-caps;">tse</span> manifestou
o entendimento de que todas as candidaturas femininas <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">devem ser viáveis</b> e com pretensão de disputa, nas eleições
proporcionais, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">durante todas as fases do
processo eleitoral</b>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Foi colocado, também que, caso
isso não ocorra, cabe ao partido realizar as adequações necessárias, sob pena
de as candidaturas serem consideradas fictícias e ser caracteriza a fraude a
cota legal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O entendimento referiu-se a
eleição passada, mas serve de norte para os julgamentos que virão, já que a
composição da corte eleitoral não tem previsão de sofrer modificação relevante
e servirá de referência para as outras instâncias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A participação feminina na vida
política e partidária, e, mais além, o acesso a mandatos, é importantíssima
para refletir em nossos espaços de poder a participação que tem na sociedade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Toda tentativa de fraude à
legislação, quando constatada, deve sofrer a severa repressão judicial, e as
decisões vem se mostrando acertadas neste sentido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Os que decidirem “pagar para ver”,
poderão perder todas as suas fichas no jogo eleitoral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<div style="mso-element: endnote-list;"><!--[if !supportEndnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="edn1" style="mso-element: endnote;">
<p style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 26.25pt;"><a href="file:///C:/Users/Luiz%20David/Downloads/Fraude%20nas%20candidaturas%20femininas.docx#_ednref1" name="_edn1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="color: windowtext; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[i]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Art. 11.
Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal
até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher.</span><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 26.25pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">...</span><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p style="-webkit-text-stroke-width: 0px; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 26.25pt; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">§ 3º Vinte por
cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser
preenchidas por candidaturas de mulheres.</span><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</div>
<div id="edn2" style="mso-element: endnote;">
<p class="texto2" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 26.25pt;"><a href="file:///C:/Users/Luiz%20David/Downloads/Fraude%20nas%20candidaturas%20femininas.docx#_ednref2" name="_edn2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="color: windowtext; font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[ii]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Art. 10. ...<o:p></o:p></span></p>
<p style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 26.25pt;"><a name="art10i"></a><a name="art10§3."></a><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">§ 3º Do número de
vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação
deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento
para candidaturas de cada sexo.</span><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</div>
<div id="edn3" style="mso-element: endnote;">
<p class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a href="file:///C:/Users/Luiz%20David/Downloads/Fraude%20nas%20candidaturas%20femininas.docx#_ednref3" name="_edn3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">[iii]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Art.
80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação
deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por
cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que
puder registrar.<o:p></o:p></p>
</div>
<div id="edn4" style="mso-element: endnote;">
<p class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a href="file:///C:/Users/Luiz%20David/Downloads/Fraude%20nas%20candidaturas%20femininas.docx#_ednref4" name="_edn4" style="mso-endnote-id: edn4;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">[iv]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> §
3o<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Do número de vagas resultante das
regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de
30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas
de cada sexo.<o:p></o:p></p>
</div>
</div>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-35054962371700697532024-02-01T10:52:00.000-03:002024-02-01T10:52:11.396-03:00Fique atento ao prazo final para tirar e regularizar seu título eleitoral para as eleições 2024.<p><br /></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">O <b>VOTO</b> antes
de ser um direito é um dever cívico, no dizer no ex-ministro do STF Carlos
Mário Velloso, sendo o <b>ALISTAMENTO</b> o procedimento através do qual o
cidadão, que reúne os requisitos legais, qualifica-se perante a Justiça Eleitoral,
realizando sua inscrição junto a esta, e passa a integrar o universo de
eleitores, apto então a votar.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Apesar de, a
primeira vista, parecer um mero procedimento administrativo, o alistamento tem
a <b>natureza jurídica</b> de um procedimento de jurisdição voluntária, onde
cabe à Justiça Eleitoral deferir ou não o pedido, mediante a apresentação da
documentação necessária (identificação civil, comprovante de endereço e
realização da identificação biométrica).</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Com referência ao <b>domicílio
eleitoral</b>, o Código Eleitoral exige <u>mero vínculo</u> do indivíduo com a
localidade onde pretende realizar a sua inscrição, podendo ser este
patrimonial, trabalhista, político ou afetivo, diferentemente do domicílio civil,
onde o Código Civil prescreve o requisito da residência com ânimo definitivo.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">O alistamento é <b>obrigatório</b>
aos brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">A Constituição de
1988 ampliou o prisma do eleitorado ao incluir os jovens entre 16 e 18 anos e
os analfabetos como eleitores, <b>facultativamente</b>, o que já ocorria com os
maiores de 70 anos.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHMQN9hSSS5mhvPxNNAig6rqg5GhijmV8xMcGNuAtENjRsidagCwEqj1fWK6eJdBT7K3t8QSzHyh61xp2IyT3aiW8qbaomGOoviMNgby_9IxmNAHoMPuLCOGVBIF_tir4ChmbHkNlR-RVsI368qJ3Q6oTCQewY_BFNodry9tQaPTLqvdnnI87uMMVpbhg/s540/TE.jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="260" data-original-width="540" height="193" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHMQN9hSSS5mhvPxNNAig6rqg5GhijmV8xMcGNuAtENjRsidagCwEqj1fWK6eJdBT7K3t8QSzHyh61xp2IyT3aiW8qbaomGOoviMNgby_9IxmNAHoMPuLCOGVBIF_tir4ChmbHkNlR-RVsI368qJ3Q6oTCQewY_BFNodry9tQaPTLqvdnnI87uMMVpbhg/w400-h193/TE.jpeg" width="400" /></a></span></div><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;"><br /></span></span><p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Anteriormente, havia
Resolução do TSE que determinava o cancelamento da inscrição eleitoral dos
cidadãos maiores de 80 anos que não votassem por 3 eleições consecutivas, mas
tal norma foi declarada inconstitucional quando julgado o Caso Risoleta Neves.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">É <b>vedado</b> o
alistamento aos estrangeiros, aos conscritos e aos que tiverem com seus
direitos políticos suspensos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Aos <b>portugueses</b>
com mais de 3 anos de residência no Brasil, por tratado internacional, é
reconhecido o direito ao voto.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Do <u>indeferimento</u> do pedido de alistamento cabe <b>RECURSO</b>, por parte do eleitor, no prazo de <u>5 dias</u> e do <u>deferimento</u>,
por parte dos partidos políticos e do MP, no prazo de <u>10 dias</u>, sendo os
prazos contados da decisão que der publicidade ao ato, mediante publicação de
edital no Cartório Eleitoral.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">Ao alistável que
completar 19 anos sem o cumprimento da obrigação estará sujeito à <b>penalidade
</b>de multa, cujo não pagamento impedirá a obtenção de quitação eleitoral,
objetando a emissão de CPF e passaporte, assumir cargo público e a contratação
com o Poder Público.</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span><span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; text-align: left; text-rendering: optimizelegibility;">Em ano de eleições, o cadastro eleitoral fica fechado nos 150 dias anteriores à data do pleito, segundo o artigo 91 da Lei das Eleições (</span><span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; text-rendering: optimizelegibility;">Lei nº 9.504/1997</span><span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; text-align: left; text-rendering: optimizelegibility;">). </span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: border-box; text-align: left; text-rendering: optimizelegibility;">Em 2024, o 1º turno ocorrerá em 6 de outubro, assim, <b>o prazo para regularizar a situação será em </b></span><span style="background-color: white; text-align: left;"><b>8 de maio de 2024 (</b></span><span style="background-color: white; text-align: left; text-indent: 45pt;"><b>quarta-feira)</b>.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="background-color: white; text-align: left; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Este será o último dia para requerer o alistamento, transferência de domicílio eleitoral e local de votação ou regularizar a situação. </span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="background-color: white; text-align: left; text-indent: 45pt;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Hoje em dia todo o procedimento pode ser feito presencialmente, nos cartórios da Justiça Eleitoral, ou pela internet, no endereço </span></span><span style="text-align: left;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><a href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-eleitoral/autoatendimento-eleitoral/autoatendimento-eleitoral-titulo-net">https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-eleitoral/autoatendimento-eleitoral/autoatendimento-eleitoral-titulo-net</a> , onde, também, existem todas as orientações sobre procedimentos e documentos necessários.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="font-size: large;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;">“<i>Ninguém pretende
que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a
pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas
de tempos em tempos.</i>”</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><i><span lang="EN-US" style="font-size: large; line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Winston
Churchill</span></i><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><i><span lang="EN-US" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-right: 2.2pt; text-align: justify; text-indent: 45pt;"><o:p> </o:p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-65431780585223510202024-01-26T17:10:00.000-03:002024-01-26T17:10:12.036-03:00STF corta verbas estatais de partido que atentou contra a democracia<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"> Nesta semana, circulou notícia "Justiça alemã corta verbas estatais a partido neonazista" (disponível em <a href="https://www.dw.com/pt-br/justi%C3%A7a-alem%C3%A3-corta-verbas-estatais-a-partido-neonazista/a-68067055">https://www.dw.com/pt-br/justi%C3%A7a-alem%C3%A3-corta-verbas-estatais-a-partido-neonazista/a-68067055</a>).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Se os fatos tivessem ocorrido no Brasil, o título que colocamos seria factível para notícia análoga, visto que, na Alemanha, o Tribunal Constitucional Federal preferiu a decisão considerando que a <span style="background-color: white; color: #000821;">agenda defendida pelo partido A Pátria é voltada para a eliminação da ordem fundamental de liberdade e democracia.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbJlUy_yKI-tUC_-9egwUI8S0tH2vqKU-fAbEEjCQoW4ySTtBntWgwZ1nQ8Lsb9YMPuhyb-YE84L9Ier6sFKqq8RJosFe-vwxh3GsO8tN_uqPwIVw39c-tcZLQje_urul-rvETLveK7eTWqa3iRshYfEOdB1MSwNtHO2ahmB7gAOvTvshuY3JfzTPD-a8/s650/maior419412362020.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="347" data-original-width="650" height="214" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbJlUy_yKI-tUC_-9egwUI8S0tH2vqKU-fAbEEjCQoW4ySTtBntWgwZ1nQ8Lsb9YMPuhyb-YE84L9Ier6sFKqq8RJosFe-vwxh3GsO8tN_uqPwIVw39c-tcZLQje_urul-rvETLveK7eTWqa3iRshYfEOdB1MSwNtHO2ahmB7gAOvTvshuY3JfzTPD-a8/w400-h214/maior419412362020.jpg" width="400" /></a></span></div><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /><span style="background-color: white; color: #000821;"><br /></span></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><span style="background-color: white; color: #000821;">Lá como aqui, mediante o cumprimento de determinadas condições e desempenho nas urnas, os partidos fazem jus ao recebimento de verbas públicas para o financiamento de suas atividades.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O
financiamento da atividade político-partidária diz respeito aos
recursos, sejam eles financeiros ou estimáveis em dinheiro, que são
utilizados para o custeio das ações finalísticas dos partidos
políticos, notadamente, as campanhas eleitorais, através das quais
estes buscam conquistar e acessar ao poder político para implementar
sua ideologia e projetos.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O
modelo brasileiro de financiamento da atividade político-partidária com fonte
mista de recursos, incluindo doações advindas de pessoas jurídicas
de direito privado, inicialmente estabelecido pela Lei nº 8.713/1993
e, posteriormente, ratificado pelas Leis nº 9.096/1995, 9.100/1995 e
9.504/1997, já vigia há quase vinte anos, quando, após uma série
de escândalos de corrupção de agentes públicos, principalmente
por empreiteiras de obras públicas, dos quais se destacaram o
“Mensalão” e a operação “Lava-jato” com o “Petrolão”,
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CF-OAB
ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal, em 05 de setembro de 2011,
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de dispositivos
relativos à matéria de doação por pessoas físicas e jurídicas,
além do autofinanciamento, contidos na Lei das Eleições e na Lei
dos Partidos Políticos.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A
ação teve o seu julgamento concluído pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal em 17 de setembro de 2015, tendo, primeiro, o
relator, Ministro Luiz Fux, se posicionado contrariamente ao
financiamento empresarial, com entendimento pela nocividade de tais
recursos ao sistema democrático.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Para
as eleições gerais de 2018, foram editadas as Leis nº 13.487 e
13.488, as quais, em razão da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, introduziram modificações no financiamento das
campanhas eleitorais, buscando novos recursos que substituíssem os
que foram suprimidos.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Nestas,
foram criados dois meios para custeio das campanhas, o financiamento
coletivo por recursos oriundos de doações de pessoas físicas e o
Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, também chamado
de “fundo eleitoral” ou “fundão”, integrado por recursos
públicos provenientes de dotação orçamentária própria, passando ao predomínio do custeio público nas campanhas eleitorais.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Além disto, há a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Partidário nas eleições.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Os partidos políticos são os interlocutores exclusivos entre a sociedade e os mandatos eletivos, sendo indispensáveis para a apresentação de candidaturas aos cargos eletivos.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Dada tal importância de sua atividade, bem como a forma como vem ocorrendo o custeio de suas atividades eleitorais, em que pesem serem entes de direito privado, devem submeter-se aos princípios norteadores de nosso estado democrático e de direito, não devendo atentar contra a ordem democrática.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;">Entretanto, mesmo aqui, já tivemos o caso de Roberto Jefferson, ex-presidente do PTB, legenda que se fundiu ao Patriota originado o atual PRD, que recebia remuneração e </span><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;">utilizava</span><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"> a estrutura partidária para ataques a instituições brasileiras.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Aqui, como já ocorreu na Alemanha, os mecanismos de fiscalização devem ser utilizados para coibir não só ilegalidades contábeis e financeiras, mas, também, abusos contra a ordem constitucional, como forma de resguardar o princípio democrático.</span></span></p><p align="justify" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0.35cm; text-indent: 1.5cm;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"><br /></span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #000821; font-family: Pangea, Arial, sans-serif; font-size: 18px;"><br /></span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-26238747682129419862024-01-17T14:25:00.002-03:002024-01-17T14:25:34.890-03:00O Ministério Público Eleitoral de olho nas candidaturas femininas e negras nas eleições 2024.<p><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="text-align: justify;">Poucos dias antes de tomar posse
na chefia do Ministério Público, assumindo a Procuradoria Geral da República em
18/12/2023, Paulo Gonet, ainda na condição de Procurador Geral Eleitoral
interino, emitiu a Recomendação PGE nº 1, em 14/12/2023 (disponível em: </span><a href="https://drive.google.com/file/d/16R1BiIOpB3CPFtkdagdfnpnRvlWFpGw-/view?usp=sharing" style="text-align: justify;">https://drive.google.com/file/d/16R1BiIOpB3CPFtkdagdfnpnRvlWFpGw-/view?usp=sharing</a><span style="text-align: justify;">
).</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Tal documento, em sua epígrafe,
traz “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Recomenda aos partidos políticos a
adoção de medidas relacionadas às candidaturas femininas e negras no contexto
das Eleições Municipais de 2024.</i>”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Em suas considerações iniciais, o
documento demonstra a preocupação no funcionamento das ferramentas jurídicas
relativas às <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">políticas afirmativas para
inserção dos grupos minorizados</b>, em especial mulheres e negros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, traz recomendações
expressas aos partidos políticos acerca dos critérios que deverão ser
observados, no entendimento da PGE, para a distribuição de recursos entre seus
candidatos, bem como na fixação dos critérios para a distribuição do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e tempo de propaganda.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi1hHZATDV162thPQ97LPA813QRtY0dgzuIPF_uE9Zgufr3XQZLghyphenhyphen0Hn85pXtGg9XC_IMxzbxCCrFd1fn-18b_cypSJEM-F4SEHB3E3zmun8K4k2CgEUANcOw4AEDMVW03OaxZiYUQ-fNJBliyscAyoKJ_9ViZjzbu6ywJLouKoTskCoYy_ERMlrhr1R8/s1200/52992992877-ff0e32394d-k.webp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="800" data-original-width="1200" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi1hHZATDV162thPQ97LPA813QRtY0dgzuIPF_uE9Zgufr3XQZLghyphenhyphen0Hn85pXtGg9XC_IMxzbxCCrFd1fn-18b_cypSJEM-F4SEHB3E3zmun8K4k2CgEUANcOw4AEDMVW03OaxZiYUQ-fNJBliyscAyoKJ_9ViZjzbu6ywJLouKoTskCoYy_ERMlrhr1R8/w400-h266/52992992877-ff0e32394d-k.webp" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Destaca-se a recomendação de que
seja garantido <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“um mínimo de recursos
destinados individualmente <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">a cada
candidatura de mulheres e pessoas negras</b>, de forma a viabilizar condições
para a realização de atos de campanha” (grifei)</i>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O poder
econômico pode influenciar diretamente nos resultados eleitorais, ocorre que, atualmente,
como se encontram organizados os partidos políticos brasileiros, com limitada
democracia interna, o poder político intrapartidário domina as decisões
relativas à utilização e direcionamento dos recursos para o financiamento da
atividade política, sendo, frente a um sistema em que houve a opção por
financiamento predominante de fonte pública, um dos fatores de desequilíbrio
dos pleitos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim,
ante a inação, até aquele momento, do Poder Legislativo em implementar medidas
de igualação, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617,
determinou que, da mesma forma como a norma reserva percentuais mínimos das
vagas em disputa para cada um dos gêneros, haverá de ocorrer no que concerne
aos recursos públicos do Fundo Partidário nas campanhas eleitorais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Tal
decisão foi expressa ao colocar que a autonomia partidária não é ilimitada e
deve subsunção aos direitos fundamentais, também protegidos pelo texto constitucional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Em
decorrência de tal, o Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de sua
competência consultiva, entendeu que tal decisão deveria ser estendida aos recursos
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e ao tempo de propaganda
do horário eleitoral gratuito em rádio e televisão, como colocou ao responder à
Consulta nº 0600252-18.2018.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Após tal,
em agosto de 2020, estabeleceu novo entendimento de caráter afirmativo, quando
apreciou a Consulta nº 060030647, ao estabelecer que a distribuição de recursos
públicos e tempo de propaganda deveriam, também, observar os percentuais de
candidaturas raciais negras, registrando o desequilíbrio então vigente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Esta
decisão foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, que, através de seu
Plenário, ratificou entendimento esposado em medida liminar, então concedida
pelo Ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso na Corte, no sentido de que
a aplicabilidade daquela decisão seria imediata, notadamente por envolver
direitos fundamentais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Só então,
no campo legislativo, para mitigar tal situação, um passo no sentido de
estimular a mudança deste cenário foi implementada com a introdução de
estímulos financeiros às candidaturas femininas e as da raça negra, introduzidos
pela Emenda Constitucional nº 111/2021, com validade para a eleições de 2022 a
2030.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Tal
regramento estabeleceu que, para fins de distribuição dos fundos públicos (FEFC
e fundo partidário), os votos dados às candidaturas de mulheres e pessoas da
raça negra serão contados em dobro, quando do cálculo para aferição de quanto
cada partido receberá.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Tais
mudanças reforçam o entendimento de que os dirigentes partidários, assim como
os mandatários políticos, são representantes de grupos de vontade política,
devendo pautar suas ações no interesse da organização partidária em seu todo e
não dos seus objetivos pessoais, como forma primordial de consagrar os
princípios que informam nosso estado democrático de direito emanado da
Constituição Cidadã.<o:p></o:p></span></p>
<p class="1texto" style="margin-left: 0cm; mso-list: none; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Com a Recomendação
expedida agora pela PGE, o Ministério Público se mostra atento em sua
atribuição institucional e que desenvolverá especial fiscalização nesta área
junto aos partidos políticos, que deverão cada vez mais estar atentos em suas
ações.</span><o:p></o:p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-43857505514302829062024-01-12T13:32:00.001-03:002024-01-12T13:41:43.712-03:00Partidos Políticos nas eleições municipais: quando 1+1=0 , ou um pouquinho a mais somente.<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"> A Emenda Constitucional nº 97/2017 estabeleceu a cláusula de desempenho para que os partidos políticos tenham acesso ao financiamento público de suas atividades, por meio dos recursos do Fundo Partidário e do acesso ao tempo de propaganda gratuito na rádio e televisão.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Para o ano de 2022, era necessário que elegessem, no mínimo, 11 deputados ou deputadas em pelo menos um terço das unidades federadas ou <span style="text-indent: 35px;">no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="text-indent: 35px;">Neste cenário, atualmente, dos 29 partidos registrados no TSE, somente 18 atingiram a cláusula de desempenho fixada e tem direito a receber os incentivos públicos.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="text-indent: 35px;">Destes 18 partidos, 11 concorreram sozinhos e outros 7 integraram uma das 3 federações partidárias hoje existentes, sendo que todas estas, globalmente, atingiram o desempenho exigido.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEipriDmbA68GpSJ_hum8NPj6wAiCZnYCUdb6Kq2HAYXDsvUm8iMkdHLvm2mKDbr_P8wGt1tuInomrp6m6XX-VKDaxSPvyk-aNSxKDk21_ZpenWXpY0ZX859XLmFIw7zUZCbnsdoMAmYX5lO58N6JBoUhyphenhyphenOTveF5QBZuJHo75em93gCezVcgR5kpdOUz7yE/s929/cl%20desempenho.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="706" data-original-width="929" height="486" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEipriDmbA68GpSJ_hum8NPj6wAiCZnYCUdb6Kq2HAYXDsvUm8iMkdHLvm2mKDbr_P8wGt1tuInomrp6m6XX-VKDaxSPvyk-aNSxKDk21_ZpenWXpY0ZX859XLmFIw7zUZCbnsdoMAmYX5lO58N6JBoUhyphenhyphenOTveF5QBZuJHo75em93gCezVcgR5kpdOUz7yE/w640-h486/cl%20desempenho.png" width="640" /></a></span></div><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /><span style="text-indent: 35px;"><br /></span></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="text-indent: 35px;">Ficaram de fora outros 11 partidos: Agir (ex-PTC), Mobiliza (ex-PMN), Avante (ex-PT do B), PSTU, PCB, PRTB, DC (ex-PSDC), PCO, NOVO, PMB e UP.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="text-indent: 35px;">Estes terão como única fonte de recursos públicos disponíveis a parcela de 2% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, a ser distribuído igualitariamente entre todos os 29 partidos registrados, o que dará, aproximadamente, 0,069% a cada agremiação.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="text-indent: 35px;">Isso dará a estas micro legendas o valor aproximado de R4 342 milhões, que pode parecer elevado, mas que, se considerarmos que o Brasil tem 5568 municípios e, hipoteticamente, tais partidos só concorram em metade destes, terão o valor igualitário de R$ </span></span><span style="text-align: left;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">122.869,59 para investir em todas as suas candidaturas em cada cidade.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, vemos que, muitas vezes, os esforços para construir coligações com inúmeras legendas ou mesmo a escolha de um partido de menor expressão, não tem o resultado almejado devido a ausência de conhecimento sobre o funcionamento de nosso sistema de financiamento partidário e eleitoral, sendo despendido esforços em vão.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 13.3333px; text-indent: 35px;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 13.3333px; text-indent: 35px;"><br /></span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-90917792717097426232024-01-05T14:29:00.001-03:002024-01-06T10:06:26.067-03:00Muitos partidos não estão habilitados a disputar as eleições municipais de 2024. Saiba porque.<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Já estamos no ano das eleições municipais, mas muitos partidos,
inclusive em municípios em que tem Vereadores e até o Prefeito, não estão aptos
a disputar as eleições.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Poderão participar das eleições os partidos que estejam regularmente
registrados junto ao TSE até 6 meses antes das eleições e, até as datas reservadas
para as convenções, previstas para o período de 20 de julho a 5 de agosto,
tenham composto órgão no município, seja definitivo ou provisório.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Para constituir órgãos e estes ficarem aptos, é necessário,
ainda, que não estejam com suas atividades declaradas suspensas pela Justiça
Eleitoral, por ausência de apresentação de prestação de contas ou cumprimento
de outras formalidades exigidas por lei, como apresentação do comprovante de inscrição
junto ao CNPJ.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Importante lembrar, ainda, que os prazos para os partidos
filiarem seus candidatos é de 6 meses antes das eleições, 6 de abril este ano.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, se um partido somente se regularizar perto das
convenções, só poderá utilizar como candidatos os filiados que já tinha
anteriormente.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiaqNMsky4rC_YPtSIucAT-WbLWXzMoQ9_dyU2PmA3hVZocz2ZcUO9XN2fyo_U2_GRPmcVYTyvUsTa_fIxwIcj4GoLxx0LJ57yIwc9ItnwNxX5Lo2lC1CtAdlEGmvE7Zmd6qfCNNpQh7aa4F6xzyLt1D-it43PZnGE4Ix3eOh2XgF4CI8YRxxTa82Daqg/s960/partidos-logos-principais-960x540.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="540" data-original-width="960" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiaqNMsky4rC_YPtSIucAT-WbLWXzMoQ9_dyU2PmA3hVZocz2ZcUO9XN2fyo_U2_GRPmcVYTyvUsTa_fIxwIcj4GoLxx0LJ57yIwc9ItnwNxX5Lo2lC1CtAdlEGmvE7Zmd6qfCNNpQh7aa4F6xzyLt1D-it43PZnGE4Ix3eOh2XgF4CI8YRxxTa82Daqg/w400-h225/partidos-logos-principais-960x540.png" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A atividade partidária tornou-se algo complexo que necessita
de profissionais capacitados e especializados, os que não se atentarem às
exigências legais ficarão fora do jogo.</span><o:p></o:p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-15224186576722682822024-01-03T12:20:00.001-03:002024-01-03T12:20:05.495-03:00TSE recebe sugestões para as Resoluções das eleições 2024.<p><span style="font-family: verdana; font-size: large;"> </span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará nos dias 23,
24 e 25 de janeiro audiência públicas para a coleta de sugestões para as
Resoluções que serão aplicadas nas eleições 2024.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">As audiências ocorrerão em sua sede em Brasília, com
transmissão pelo canal do YouTube (<a href="https://www.youtube.com/justicaeleitoral">https://www.youtube.com/justicaeleitoral</a>
), à partir das 9h.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Entre 4 e 19 de janeiro poderão, também, ser enviadas
sugestões por formulário eletrônico (<a href="https://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/audiencias-publicas/audiencias-publicas-sobre-as-minutas-das-resolucoes-que-regerao-as-eleicoes-2024">https://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/audiencias-publicas/audiencias-publicas-sobre-as-minutas-das-resolucoes-que-regerao-as-eleicoes-2024</a>
).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Os temas serão:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">23/01/2024: pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização,
sistemas eleitorais, atos gerais do processo eleitoral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">24/01/2024: registro de candidatura, fundo especial de
financiamento de candidaturas, prestação de contas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">25/01/2024: propaganda eleitoral, representações e
reclamações, ilícitos eleitorais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Dê suas sugestões a participe!</span><o:p></o:p></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span></p><p class="MsoNormal"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtcIifgYMKXCC4OVC_XUpMppSW5clK5GNSe_YQsiwGJtqgHZTSmGOyXoYI2zuNKWEaPM7n_NJfAbjVFJjPF5hde-UFi5G9QPOuV7Mqleq783W_TVZr09GfVUt3q3sv6EC5AUMGH7gBanShZ5vBf1vx-E0QuyJ4J5U6QIzEVduvFZpSxIW6mmIDUxD9s9U/s620/36577722-4e20-4e70-80c0-1520641040f6.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="620" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtcIifgYMKXCC4OVC_XUpMppSW5clK5GNSe_YQsiwGJtqgHZTSmGOyXoYI2zuNKWEaPM7n_NJfAbjVFJjPF5hde-UFi5G9QPOuV7Mqleq783W_TVZr09GfVUt3q3sv6EC5AUMGH7gBanShZ5vBf1vx-E0QuyJ4J5U6QIzEVduvFZpSxIW6mmIDUxD9s9U/w400-h194/36577722-4e20-4e70-80c0-1520641040f6.jpeg" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span><p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-44362080837131849342023-11-06T19:10:00.000-03:002023-11-06T19:10:00.829-03:00Para que servem as leis de trânsito no Brasil?<p><span style="font-family: verdana; font-size: large;"> A resposta para a pergunta formulada pode parecer simples,
mas há muito mais envolvido para que se chegue a resposta verdadeira nos dias
de hoje.</span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Tecnicamente, a legislação de trânsito tem como objetivo o
de obter o binômio segurança e garantia de fluidez do tráfego de veículos
terrestres.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, prevê uma série de regras a serem observadas, bem
como penalidades e medidas administrativas, visando a observância daquelas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A finalidade principal destas normas é, em princípio, buscar
a educação no trânsito, para observância de suas obrigações.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJDRrYqiuJ76Qs1u4I_CvYrFF2rris7frLPcFZINaVEkl8Tp_tRnN5ZngihNOi1Qrz2WxIynsRt6z_SWRpuSMzqG9BjaTLYg7r6RBCABbOsyYWFOljeTr7qwEIG3h-0N2YNskNRjslg_TuDLCnUZ8TTQBb-ImzWMjmNUocJFcmwINCXiCXuhmo782Do4M/s299/download.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="169" data-original-width="299" height="226" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJDRrYqiuJ76Qs1u4I_CvYrFF2rris7frLPcFZINaVEkl8Tp_tRnN5ZngihNOi1Qrz2WxIynsRt6z_SWRpuSMzqG9BjaTLYg7r6RBCABbOsyYWFOljeTr7qwEIG3h-0N2YNskNRjslg_TuDLCnUZ8TTQBb-ImzWMjmNUocJFcmwINCXiCXuhmo782Do4M/w400-h226/download.jpeg" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span><p></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Entre as penalidades, aparecem em destaque a aplicação das
multas em dinheiro, muitas com valores elevadíssimos, até em relação ao valor
de alguns veículos integrantes de nossa frota.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Entretanto, atualmente, vimos que os mecanismos de
fiscalização da legislação do trânsito têm se tornado cada vez mais uma fonte
de arrecadação de recursos, transformando em ferramenta fiscal, onde a
administração busca nova fonte de receitas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, para coibir tais abusos por parte do poder público é
necessário cada vez mais socorrer-se de uma assessoria especializada em Direito
de Trânsito, capaz de tomar as medidas administrativas e judiciais necessárias
à defesa dos cidadãos.</span><o:p></o:p></p>
<span style="font-family: "Verdana",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Verdana; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Saiba mais em: <a href="https://luizdavid.adv.br/direito-de-transito">https://luizdavid.adv.br/direito-de-transito</a></span>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-16284548282953420592023-10-31T16:00:00.000-03:002023-10-31T16:00:42.524-03:00O Censo 2022 e o aumento de vagas no legislativo municipal<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"> Os dados são considerados o ouro do século XXI, por trazerem informações estratégicas para a formulação de políticas públicas e atividades comerciais privadas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O primeiro censo no Brasil foi realizado em 1872 e, com a criação do IBGE em 1936, começou-se a realização de censos decenais, à partir de 1940.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O último censo, que deveria haver sido realizado em 2020, somente ocorreu em 2022, em razão de decisão do STF determinando sua realização, na Ação Cível Originária (ACO) nº 3508, visto que o governo federal protelava a sua realização em razão de cortes de recursos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Os resultados demonstraram um crescimento populacional não linear entre as diversas unidades da federação, havendo algumas aumentado seu número de habitantes de forma mais acelerada que outras, o que, inclusive, acarreta de alteração na forma da distribuição de recursos orçamentários da União.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Além disto, vem chamando a atenção a questão do cálculo para a distribuição das vagas no poder legislativo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">No nível federal, mais uma vez por intervenção do STF, na <span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 38, foi determinado que o Congresso Nacional edite lei complementar adequando a distribuição das vagas na Câmara dos Deputados aos dados do Censo 2022, adeuqnado as regras constitucionais as novas proporções da população das unidades da federação.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: verdana; font-size: medium;">Tal recálculo deve ser realizado até 30 de junho de 2025, para que possa valer já nas próximas eleições, e terá reflexo na composição das assembleias legislativas e câmara distrital do DF, que tem seu tamanho decorrente das bancadas federais.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: verdana; font-size: medium;">Com a divulgação em 27 de outubro de 2023 da segunda apuração do Censo 2022, após procedimentos de revisão, houve a alteração do quantitativo populacional em 566 municípios, segundo o IBGE.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: verdana; font-size: medium;">Ocorre que tais resultados, em algumas situações, poderão ocasionar o aumento de vagas para o cargo de vereador no legislativos municipais, tendo em vista a tabela de proporcionalidade prevista no art. 29, inciso IV da Constituição Federal.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: verdana; font-size: medium;">Contudo, o aumento do número de vagas não será automático, dependendo de alteração da Lei Orgânica de cada Município, que fixa a quantidade de vereadores dentro dos parâmetros da Constituição.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: verdana; font-size: medium;">Assim, no momento atual, onde passamos por uma crise de representatividade de nossas instituições políticas, a qual atinge de forma mais expressiva o poder legislativo e os partidos políticos, causa acalorado debate a menção a possibilidade de criação de novos cargos, que poderia acarretar em maiores despesas.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: verdana; font-size: medium;">Importante ressaltar que os limites de despesas do legislativo municipal não acompanha o aumento de vagas, automaticamente, havendo previsões distintas na Constituição Federal.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: verdana; font-size: medium;">A economia política, em seus basilares ensinamentos, nos coloca que administrar é fazer opções, ante um orçamento limitado e necessidades múltiplas, sendo que, para a população em geral, sempre haverá políticas públicas a serem implantadas ou incrementadas, em face de um legislativo que, aos seus olhos, nem sempre produz o que se necessita, até por não entender, no mais da vezes, o seu funcionamento e atribuições.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify;"><span style="color: #212529; font-family: verdana; font-size: medium;">Por outro lado, o aumento do número de vagas nas câmaras representará uma maior representatividade do eleitorado, permitindo uma maior proporcionalidade, muitas vezes dando voz a regiões, bairros, partidos e causas que hoje estão fora das casas legislativas.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><span style="text-indent: 1.5cm;"><span>A
frase <b>“</b></span></span><span style="text-indent: 1.5cm;"><span><i><b>la
démocratie n’a pas de prix mais a un coût</b></i></span></span><span style="text-indent: 1.5cm;"><span><b>”
(a democracia não tem preço, mas um custo</b>) foi utilizada como
reflexão de abertura do </span></span><span style="text-indent: 1.5cm;"><span><i>OECD
Forum on Financing Democracy and Averting Plicy Capture</i></span></span><span style="text-indent: 1.5cm;"><span>,
realizado em Paris 2014 (</span></span><span style="text-indent: 1.5cm;"><span><i>apud
</i></span></span><span style="text-indent: 1.5cm;"><span>Rollo,
2017), e demonstra a relação intrínseca entre a atividade política
e as despesas públicas, mas é necessário que os legisladores demonstrem ao contribuinte que sua atividade faz jus a tais despesas.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;"><span style="font-size: medium; text-indent: 1.5cm;"></span></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: verdana;"><span style="font-size: medium; text-indent: 1.5cm;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhiifpT1TW94Ou5t5torQ1TkSo2r9BaMjIZYCGlHSMS9zDiboLyThgHLrF0AVZt6ylt8i4uQqSNt4d5PbPEHbFg1m8dmx2kNVzPA0vqcuTLYrPpV0IxIureC72cfG9GxdxfoWklURK_Qb3hAEAo0pgYKs5q9LBT_dnlLHR6aMeaAxIe3NKD4-Pb6UTn7S8/s274/CM.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="184" data-original-width="274" height="269" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhiifpT1TW94Ou5t5torQ1TkSo2r9BaMjIZYCGlHSMS9zDiboLyThgHLrF0AVZt6ylt8i4uQqSNt4d5PbPEHbFg1m8dmx2kNVzPA0vqcuTLYrPpV0IxIureC72cfG9GxdxfoWklURK_Qb3hAEAo0pgYKs5q9LBT_dnlLHR6aMeaAxIe3NKD4-Pb6UTn7S8/w400-h269/CM.jpeg" width="400" /></a></span></span></div><span style="font-family: verdana;"><span style="font-size: medium; text-indent: 1.5cm;"><br /><span><br /></span></span></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;"><span style="text-indent: 1.5cm;"><span style="font-size: medium;">Mais que a quantidade de gastos, é preciso que os nossos legislativos primem por sua qualidade, concentrando as despesas em itens que realmente sejam necessários para seus trabalhos e evitando outros de natureza claramente patrimonialista e clientelista.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;"><span style="text-indent: 1.5cm;"><span style="font-size: medium;">Destacamos, também, a necessidade de implementação de instrumentos que contribuam para a participação e educação política da sociedade, como audiências públicas, escolas do parlamento e parlamentos jovens.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;"><span style="text-indent: 1.5cm;"><span style="font-size: medium;">A instituição do parlamento é importantíssima em nossa sociedade e nas democracia e resgatar tais valores para as câmaras municipais brasileiras passa pela educação política e pela mudança da postura de muitos parlamentares, que devem prestar contas de seu trabalho a toda a sociedade.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><br /></span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-52661764640064592782023-10-06T16:54:00.000-03:002023-10-06T16:54:22.028-03:00REFORMA ELEITORAL 2023<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Ainda em 2021, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, promoveu uma tentativa de implantação de um novo Código Eleitoral, que promoveria a consolidação e substituição do atual código, da lei das inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), da lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/1995) e da lei das eleições ( Lei nº 9.504/1997).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Nosso Código Eleitoral atual é de julho de 1965, portanto editado já dentro do período da Ditadura Militar, sendo que n</span><span style="font-family: verdana; font-size: large; line-height: 150%; text-indent: 35.45pt;">o mesmo
ano, no mês de outubro, editou-se o </span><span style="font-family: verdana; font-size: large; line-height: 150%; text-indent: 35.45pt;">Ato Institucional nº 2 (AI-2), através do qual,
dentre outras disposições, se extinguiu os partidos políticos então existentes,
em número de treze, sobrevindo, ainda, o Ato Complementar nº 04, de 20 de
novembro de 1965, pelo qual foi instituído, na prática, o bipartidarismo,
através de organizações fundadas por parlamentares com sua equiparação a
partidos políticos, sendo então fundados o oposicionista Movimento Democrático
Brasileiro (MDB) e a governista Aliança Renovadora Nacional (ARENA).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large; text-indent: 42.55pt;">De
outro turno, nossa legislação eleitoral infraconstitucional, desde o
restabelecimento do regime democrático, vem sofrendo constantes modificações
visando o seu aperfeiçoamento, mesmo após a supressão do antigo regime de
edição de normas específicas a cada eleição, com a aprovação da Lei Federal nº 9.504/1997,
a denominada Lei das Eleições.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large; text-indent: 42.55pt;">Durante
todo este período democrático, pós nascimento da denominada Nova República, o
tema da reforma político-partidária e eleitoral vem fomentando acaloradas
discussões e teses nos meios jurídico, político e junto à sociedade civil
organizada.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span style="font-family: verdana; text-indent: 56.7333px;">Neste cenário, a presidência da Câmara, ao optar por promover uma tão ampla reforma </span><span style="font-family: verdana; text-indent: 56.7333px;">legislativa </span><span style="font-family: verdana; text-indent: 56.7333px;">formal e material, </span><span style="font-family: verdana; text-indent: 56.7333px;">ao invés de</span><span style="font-family: verdana; text-indent: 56.7333px;"> </span><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana;">promover discussões junto a sociedade civil e aos setores especializados no tema, bem como debates junto às comissões temáticas da casa, preferiu a constituição de um Grupo de Trabalho - GT temático específico, sem guardar respeito a proporcionalidade das bancadas, como é compulsório nas comissões.</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Tal GT, após um trabalho açodado e muito criticado, apresentou o PLP nº 121/2021, que mereceu aprovação do plenário da Câmara, com o claro objetivo de ver sua aplicação ainda nas eleições de 2022, tendo, contudo, permanecido parado no Senado até hoje.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Neste ano, mais uma vez, o presidente da Câmara dos Deputados utilizou-se do expediente da constituição de um GT para a implementação do que foi chamado de minirreforma eleitoral.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large; text-indent: 56.7333px;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjA7HgKxV8YinKjC7tSNrLDB04vpxIN0z1qgAirDzdQv9TRP7laupjQbxa4by8CEAV9gap-bdwmwibKc4-UAbwM3VY_eT3UPM26XUYmOt4K0A4gb6VKfrDKmMJwrVaepVgGN08DlOzwE6zNrAut30NYf4S-MDlYudhesN3Zox-HjK7Vakle-5yiG1ififA/s630/Kd5B5EJNnLb7upHIb50G0HK0nxjiZro5BYWeWS2r.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><img border="0" data-original-height="360" data-original-width="630" height="229" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjA7HgKxV8YinKjC7tSNrLDB04vpxIN0z1qgAirDzdQv9TRP7laupjQbxa4by8CEAV9gap-bdwmwibKc4-UAbwM3VY_eT3UPM26XUYmOt4K0A4gb6VKfrDKmMJwrVaepVgGN08DlOzwE6zNrAut30NYf4S-MDlYudhesN3Zox-HjK7Vakle-5yiG1ififA/w400-h229/Kd5B5EJNnLb7upHIb50G0HK0nxjiZro5BYWeWS2r.jpg" width="400" /></span></a></div><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /><span><br /></span></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O grupo foi constituído em 23 de agosto de 2023, portanto, menos de 45 dias antes do prazo fatal para que as modificações fossem publicadas para que valessem em 2024.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Novamente o processo foi atabalhoado, com discussões superficiais e meramente formais, para dar um verniz de participação a um projeto casuístico e pré formatado.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O pacote incluiu alterava o sistema eleitoral para candidaturas proporcionais, diminuição na transparência nas prestações de contas, abrandamento das penalidades da Lei da Ficha Limpa, proibia candidaturas coletivas, diminuía o combate as fraudes na cota de gênero, permitia o compartilhamento de valores do financiamento público com partidos não coligados, entre outros pontos.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Um dos raros pontos que mereceram elogios foi a ampliação do calendário eleitoral, com a criação de uma fase prévia de registro de candidaturas.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Mais uma vez, houve a aprovação dos projetos pela Câmara dos Deputados e envio ao Senado para mera chancela "a toque de caixa".</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Felizmente, novamente as mudanças pretendidas foram represadas pelo Senado Federal, tendo a casa justificado a ocorrência pela necessidade de se discutir as reformas política e eleitoral de forma mais ampla e democrática, pretendendo promover tal foro quando da análise do novo Código Eleitoral que lhe foi enviado em 2021.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Nossas instituições políticas encontram-se a certo tempo, conforme mostram pesquisas de opinião pública, desgastadas junto ao eleitorado.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">A promoção de reformas sem a necessária seriedade e debate, para tão somente promover interesses dos próprios legisladores, não é saudável, ainda mais tão pouco tempo após uma das maiores crises democráticas nas quais vivenciamos, com a tentativa de golpe e ataque às instituições perpetrados no último 8 de janeiro.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Assim, após tantos anos em que não tivemos processos eleitorais sob as mesmas leis, não teremos inovações legislativas para 2024.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="text-indent: 56.7333px;">Porém, sempre é bom lembrar que ainda há o poder regulamentar da Justiça Eleitoral, a qual pode expedir resoluções com </span><i style="text-indent: 56.7333px;">status </i><span style="text-indent: 56.7333px;">de lei ordinária, regulamentando as leis e suas decisões ou do STF.</span></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 56.7333px;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span></p><div style="text-align: justify;"><br /></div><p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-3488666325682685782023-10-03T18:57:00.003-03:002023-10-03T18:57:43.804-03:00Voto Facultativo e a eleição dos Conselhos Tutelares.<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"> No último domingo, 01 de outubro de 2023, tivemos por todo o país eleições para os membros integrantes dos Conselhos Tutelares.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Órgão integrante das administrações municipais, tem uma eleição diferente, organizada pelas prefeituras e onde o voto é facultativo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Assim, além de pedir votos, os candidatos tem que mostrar aos eleitores a importância da instituição, para convencê-los a votar.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, com pouco mais de 9.326 mil eleitores, compareceram as urnas somente pouco mais de 202 mil, fração representativa de, em torno, 2,5% do eleitorado apto.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Isso traz a reflexão, além de muitas outras questões pertinentes, a da adoção do voto facultativo para as eleições aos cargos dos poderes legislativo e executivo, defendida por setores políticos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A Constituição Federal, dentre suas chamada cláusulas pétreas, o que significa que não podem ser modificadas, traz o voto <span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;">direto, secreto, universal e periódico.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Como vemos, o voto obrigatório não é uma cláusula pétrea, podendo ser implantado, desde que se promova a necessária mudança legislativa.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjP5MyRKGdo4xoeWHqkEz7mNEEQ3wV7HN-pnql-v9AbpcAvfYJ57p9M6II0jfZmahIqB0ylY-MLH5JIMvIq3EpX24I0ZRpRheEYri1BCKJLh5-FLkztz5M_X9EwsRu10k4LjKbH9JK-uWs2DVxIUG1c-9rUCgAeK6Jf61nPBgc_0qFbgpbmzfh9LQkvn0o/s834/Criacao-de-destaques-2021-07-22T200215.803-1.jpg.webp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="540" data-original-width="834" height="259" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjP5MyRKGdo4xoeWHqkEz7mNEEQ3wV7HN-pnql-v9AbpcAvfYJ57p9M6II0jfZmahIqB0ylY-MLH5JIMvIq3EpX24I0ZRpRheEYri1BCKJLh5-FLkztz5M_X9EwsRu10k4LjKbH9JK-uWs2DVxIUG1c-9rUCgAeK6Jf61nPBgc_0qFbgpbmzfh9LQkvn0o/w400-h259/Criacao-de-destaques-2021-07-22T200215.803-1.jpg.webp" width="400" /></a></div><br /><p></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Ademais, é bom esclarecer que a obrigatoriedade se limita ao comparecimento do eleitor as urnas, visto que lhe é permitido não votar nas opções que lhe são franqueadas, anulando seu voto ou votando em branco.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Pesquisas recentes mostram a baixa confiança que a população em geral deposita na classe política, partidos políticos e nos seus representantes no poder legislativo e executivo.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Ante ao constatado na eleição dos Conselhos Tutelares, pode se esperar que igual fenômeno de ausência às urnas ocorra em eventual implantação de voto facultativo no Brasil.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Isso é fruto, além da falta de confiança, na ausência de <b>educação política</b> para a maioria da população, que sequer tem adequada educação formal.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Isso poderia nos levar a um ciclo vicioso ainda pior, pois, somada a atual falta de confiança, teríamos uma crise de legitimidade, com políticos eleitos por minoria do eleitorado que escolheu comparecer às eleições.</span></span></p><p><span style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O tema pode gerar longos e acalorados debates, mas a questão central é, antes de tudo, propiciar ao eleitorado meios de informar-se com a popularização de <b>educação política</b>, assim teremos eleitores mais conscientes, que, certamente poderão escolher melhores candidatos ou até realizar uma livre opção por, eventualmente, não votar.</span></span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-46375938209102536982023-09-28T16:02:00.003-03:002023-09-28T16:29:20.377-03:00Vem aí o “Shopping Assembleia”!<p> </p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px; text-align: left;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">
<span style="font-size: large;"><a name='more'></a></span><span style="font-size: large;"><!--more--></span>Compra de votos na votação de projetos importantes, “rachadinha”
de salário de assessores, “compra” de Deputados com cargos, se
você pensou nestes ou outros fatos objeto de denúncia Brasil afora,
quando falamos do Poder Legislativo, desta vez, se enganou.</span></div><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">Tramita na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Resolução
nº 46/2023, que “Autoriza a criação e construção do "Shopping
Assembleia" no atual estacionamento de funcionários da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.”.</span></div></blockquote><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiVIRwJDrSrJbCVLKEbYXBw83y8LwUHmHjwq2kVvQBbo0vhq56vF0N594HuO4xspDveQYJnRkV2G6SljdBiwvM4X_FBjKG-qSUygqyRSOjnQ7dxz9HyDgbEoqG_yk8aUCSrv8qD7CDaqzZc0sH3mKMKzrkEX8uik79M4HtlQraboabuLClK8ZDN7nRXdsI" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="466" data-original-width="693" height="269" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiVIRwJDrSrJbCVLKEbYXBw83y8LwUHmHjwq2kVvQBbo0vhq56vF0N594HuO4xspDveQYJnRkV2G6SljdBiwvM4X_FBjKG-qSUygqyRSOjnQ7dxz9HyDgbEoqG_yk8aUCSrv8qD7CDaqzZc0sH3mKMKzrkEX8uik79M4HtlQraboabuLClK8ZDN7nRXdsI=w400-h269" width="400" /></a></div><br /><div style="text-align: center;">disponível em: <a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000503199&tipo=3&ano=2023">https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000503199&tipo=3&ano=2023</a></div><p></p><p> </p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px; text-align: left;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">Conforme consta do
projeto, a efetivação do empreendimento se dará por meio de uma
parceria público privada (PPP) e o estabelecimento “será aberto
ao público e contará com lojas de produtos e serviços, além de
praça de alimentação, cinemas, academia etc., consoante as
tendências mercadológicas do setor.”.</span></div></blockquote><p> </p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px; text-align: left;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">Em meio a intensos
debates sobre a qualidade de ensino na rede pública estadual, com
tentativas de supressão da distribuição de livros físicos e
aquisição de livros digitais por meio de procedimentos
questionados. Críticas à segurança pública, com crescentes
índices de criminalidade, causando insegurança à população,
apesar dos reiterados episódios de abuso policial e a aceleração
de um pouco debatido e açodado projeto de privatização do
saneamento básico e do transporte coletivo sobre trilhos, parece que
o legislativo paulista terá que se concentrar num projeto não
relacionado a qualquer política pública relevante e que mais parece
agradar ao mercado.</span></div></blockquote><p> </p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px; text-align: left;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">Questiona-se ainda o
local da edificação, visto que o estacionamento encontra-se
integrado às áreas verdes dos jardins da casa de leis, onde, também
está instalado o equipamento cultural chamado Museu de esculturas
ao ar livre da Alesp, numa área nobre da capital paulistana,
defronte ao Parque do Ibirapuera.</span></div></blockquote><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhpasOIdsDQX4Uo7rtnBSjGlMPc4c-kbTJ9nRxjdXQ9sonB5qfvc0d1t4WIvzDHUs-3sY4XRIyAmw3jBDDUjKAv6puS2Sqosz3kiaVn8SKMIo73sZuIvTvISxFFCaUgd2gjDMQj_JhC95er33pIXdbY5-OSudbBWB3FBk-CbmAl5ZW_KuHDm3bP5I7WMk/s1024/Museu%20de%20Esculturas%20ao%20Ar%20Livre%20-%20ALESP.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="768" data-original-width="1024" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhpasOIdsDQX4Uo7rtnBSjGlMPc4c-kbTJ9nRxjdXQ9sonB5qfvc0d1t4WIvzDHUs-3sY4XRIyAmw3jBDDUjKAv6puS2Sqosz3kiaVn8SKMIo73sZuIvTvISxFFCaUgd2gjDMQj_JhC95er33pIXdbY5-OSudbBWB3FBk-CbmAl5ZW_KuHDm3bP5I7WMk/w400-h300/Museu%20de%20Esculturas%20ao%20Ar%20Livre%20-%20ALESP.jpg" width="400" /></a></div><br /><p><br /></p><p> </p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px; text-align: left;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">Tem se tornado
constante a troca de áreas verdes e abertas por caixotes de vidro e
concreto, sempre no mais “lídimo” interesse dos ganhos
financeiros do mercado e a situação parece ser mais uma vez esta.</span></div></blockquote><p> </p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px; text-align: left;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">Em recentes
pesquisas de opinião pública realizadas, os políticos, partidos e
casas de leis tem recebido índices baixos de confiabilidade,
demonstrando sua falta de legitimidade e representatividade junto à
população em geral.</span></div><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">Projetos como este,
casuísticos e desvinculados de qualquer interesse público imediato,
só colaboram coma situação acima verificada.</span></div></blockquote><p> </p><blockquote style="border: none; margin: 0px 0px 0px 40px; padding: 0px; text-align: left;"><div style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana;">A democracia deve
avançar, mas para que cumpram suas funções adequadamente, os representantes do povo devem agir com
responsabilidade e coerência no exercício de seus mandatos,
buscando </span><span style="font-family: verdana;">fiscalizar</span><span style="font-family: verdana;"> e </span><span style="font-family: verdana;">colaborar </span><span style="font-family: verdana;">na implementação de políticas
públicas das quais a população é carente.</span></div></blockquote>
Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-1278302804714287902023-08-20T12:20:00.003-03:002023-08-20T12:27:57.623-03:00Ministério Público pode tirar diversos partidos das eleições em 2024.<p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><span style="text-align: justify;">Os partidos políticos </span><span style="text-align: justify;">podem ser definidos como agrupamento de
indivíduos socialmente mobilizados, que comungam com os mesmos conjuntos de
ideias e projetos, acerca de determinados temas, que buscam a conquista e o
exercício do poder para a implementação de tais junto à sociedade.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Desde
a edição da nova Lei dos Partido Políticos (Lei nº 9.096/1995) passaram a ser
tratados em nosso legal como regime pessoas jurídicas de direito privado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Contudo,
para o custeio de suas atividades, sejam partidárias ou eleitorais, recebem
recursos públicos direta e indiretamente, se destacando os valores originados
no Fundo Partidário e no Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Por
estarem submetidos ao princípio constitucional democrático, pelo qual devem
manter democracia interna na relação com seus membros, e por lidarem, também, com
recursos públicos, devem manter transparência em suas finanças, razão pela qual
estão submetidos à prestação de contas obrigatória à Justiça Eleitoral, tanto
em suas atividades rotineiras e, em especial, nas eleições.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A
fiscalização realizada busca aferir a origem dos recursos, que deve ser
identifica e não pode provir de fontes vedadas, e sua aplicação, de acordo com
as despesas permitidas em lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A
constatação de irregularidades tem implicado em decisões judiciais com a
aplicação de multas, suspensão de recebimento de recursos e devolução de valores
ao Tesouro Nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Entretanto,
com a constante troca de direções partidárias, seja nas chamadas comissões
provisórias, seja mesmo nos diretórios partidários, não é incomum a ocorrência
de órgãos partidários que deixam de apresentar regularmente sua prestação de
contas.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9ouv6b5xENzUcg6PXC20a46ayYbQzcGtUpUV0RwfPzYMRa1lB7STRWdqjsu7oACy4gjEbkpz8TVtC76Bzblj0wS6C_gN-KLek6WCT0tjyk1zg7jpfJnoA437eoNyJ1ydkCZnfDNl8NnpJfLX69Lt111bFCdJQhMpb65SgBBpRpvyoEBuKweFGgapRhO8/s430/bcfd0dde-e4f1-4d76-af34-6694390ef6a7.jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="220" data-original-width="430" height="205" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9ouv6b5xENzUcg6PXC20a46ayYbQzcGtUpUV0RwfPzYMRa1lB7STRWdqjsu7oACy4gjEbkpz8TVtC76Bzblj0wS6C_gN-KLek6WCT0tjyk1zg7jpfJnoA437eoNyJ1ydkCZnfDNl8NnpJfLX69Lt111bFCdJQhMpb65SgBBpRpvyoEBuKweFGgapRhO8/w400-h205/bcfd0dde-e4f1-4d76-af34-6694390ef6a7.jpeg" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /></span><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Em
razão disto, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resoluções, estabeleceu
a suspensão automática dos órgãos partidários que tivessem suas contas
declaradas como não prestadas, todavia, o STF entendeu, no final de 2019, que
haveria a necessidade de um procedimento judicial específico para tanto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Assim,
o TSE criou o procedimento de suspensão de anotação de órgão partidário em
decorrência da não apresentação de regular prestação de contas, inserindo o
artigo 54-N ao 54-T na Resolução nº 23.571/2018.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A
partir de tal alteração legislativa, a cada decisão de julgamento de contas
como não prestadas, há a intimação do Ministério Público Eleitoral, que vem
tomando as medidas relativas ao novo regramento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Já
houve a apresentação de diversas ações de suspensão de órgão partidário, muitas
já com decisão pela inativação de diretório e comissões provisórias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A
administração partidária há muito deixou de ser algo voluntarista para se
transformar em algo que necessita de profissionalismo, inclusive com o apoio de
profissionais qualificados como advogados, contadores, DPOs entre outros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Estamos
no ano antecedente às eleições 2024 e se os órgãos municipais não regularizarem
sua situação quanto as prestações de contas, certamente, terão suas atividades
suspensas e estarão impedidos de disputar as eleições, seja lançando
candidatos, seja apoiando de outras legendas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Ainda
há tempo de regularizar a situação, mas os que deixarem as providências para a
última hora deverão colher o fruto amargo de sua desídia.</span><span face="Arial, sans-serif"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>P.S.: Se o assunto lhe deixou interessado, saiba ainda mais em nosso livro "</b></span></p><h1 class="a-spacing-none a-text-normal" id="title" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #0f1111; line-height: 36px; margin-bottom: 0px !important; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding: 0px; text-rendering: optimizelegibility;"><span class="a-size-extra-large celwidget" data-cel-widget="productTitle" data-csa-c-id="hvc1yj-sbm4fl-tk5i79-kmv633" id="productTitle" style="box-sizing: border-box; line-height: 36px !important; text-rendering: optimizelegibility;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Fundo Eleitoral: Financiamento das Campanhas Eleitorais X Autonomia Partidária", disponível com este autor (e-mail: luizdc@hotmail.com) ou no site <a href="https://www.amazon.com.br/Fundo-Eleitoral-Financiamento-Eleitorais-Partid%C3%A1ria/dp/6589866635/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&crid=2VAXBSUWZHHCR&keywords=luiz+david+costa+faria&qid=1692545148&sprefix=luiz+david+costa+faria%2Caps%2C745&sr=8-1" target="_blank">https://www.amazon.com.br/Fundo-Eleitoral-Financiamento-Eleitorais-Partid%C3%A1ria/dp/6589866635/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&crid=2VAXBSUWZHHCR&keywords=luiz+david+costa+faria&qid=1692545148&sprefix=luiz+david+costa+faria%2Caps%2C745&sr=8-1 </a>.</span></span></h1>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-3877359425145056182023-07-13T17:35:00.000-03:002023-07-13T17:35:20.408-03:00O fim das escolas cívico-militares.<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O atual Governo Federal, após a realização de avaliação técnica, decidiu pelo encerramento do denominado Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">Criado com a pretensa finalidade de impor uma maior disciplina aos alunos da rede pública, inspirada na hierarquia característica da caserna, o programa teve seu encerramento justificado, dentre outras, pelo desvio de finalidade no uso de membros das Forças Armadas em atividades típicas do setor da educação, havendo a seguinte menção:</span></p><p style="text-align: justify;"><cite style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: var(--solar-color-neutral-900); font-family: UOLtext; font-size: 20px; line-height: var(--solar-typography-desktop-regular-text-line-height); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*2); position: relative; text-align: start; width: 100%;">Alocar militares das Forças Armadas para atividades de apoio, assessoramento ou suporte à gestão escolar, à gestão didático-pedagógica ou à mediação das questões de indisciplina na escola é um flagrante desvio de sua finalidade enquanto estrutura de Estado.</cite><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: var(--solar-color-neutral-900); display: block; font-family: UOLtext; font-size: 20px; font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight); margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: start;">Nota técnica do MEC</span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: var(--solar-color-neutral-900); display: block; font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight); margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: start;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /></span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: var(--solar-color-neutral-900); display: block; font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight); margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;">O estudo saliente, também, que ocorreu o efetivo gasto com o pessoal militar envolvido, mas, em contrapartida, não houve despesa para a implementação de programas correlatos.</span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);">Certo é que, em que pese alguns serem admiradores de uma "disciplina" militar, as realidades da educação nacional em muito divergem do treinamento dado às Forças Armadas, que não possuem especialidade educacional, por não ser esta sua finalidade institucional, assim como também não o é de instituição moderadora, fruto de leitura enviesada da </span>Constituição<span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);">.</span></span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);">Aliás, as Forças Armadas que sequer souberam lidar, ou até fomentaram, movimentos golpistas gestados por civis, acampados em suas áreas, ou mesmo militares, da ativa e da reserva, não tem, hoje, clara legitimidade para se quererem dizer guardiãs da disciplina, ética e hierarquia.</span></span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);"><br /></span></span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"></span></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj2mUINm61yrs1NEzI0fpDsIxG9uECUz07-biu1n8zT7NPIrdXL7DvIHFPYRdDCuZOmanPrsjiLSuWfE9Tq4Sx7T5YCETdQdyIKlL81L_e6Dcy3ylCAgQyFME7s30yNWT2f6GwbLklDlGkPl12oR_Z1-q9YzcZUIEhvJI8uIAGLf8M0sA71YUQ7sv3MF_Y/s1080/IMG-20230713-WA0010.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="808" data-original-width="1080" height="299" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj2mUINm61yrs1NEzI0fpDsIxG9uECUz07-biu1n8zT7NPIrdXL7DvIHFPYRdDCuZOmanPrsjiLSuWfE9Tq4Sx7T5YCETdQdyIKlL81L_e6Dcy3ylCAgQyFME7s30yNWT2f6GwbLklDlGkPl12oR_Z1-q9YzcZUIEhvJI8uIAGLf8M0sA71YUQ7sv3MF_Y/w400-h299/IMG-20230713-WA0010.jpg" width="400" /></a></span></div><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><br /><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);">Alguns Governadores já se adiantaram, afirmando que manterão o programa no âmbito de suas redes locais com o apoio de suas Polícias Militares.</span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);">A estes, além de novamente haver um claro desvio de finalidade, ainda temos o simples argumento de que, com os atuais contingentes, sequer tem pessoal suficiente para cuidar da segurança pública e dar efetivo combate à criminalidade.</span></span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);">Em suma, os que se dizem á favor de uma "escola sem partido", querem, em realidade, uma "escola do seu partido", com um adestramento castrense e sem oportunizar uma educação crítica e de livre pensamento.</span></span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);"><br /></span></span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);"><br /></span></span></span><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; display: block; margin-top: var(--solar-spacing-50); padding-left: calc(var(--solar-spacing-100)*1.5); position: relative; text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: large;"><span style="font-weight: var(--solar-typography-mobile-bold-text-font-weight);"><br /></span></span></span><p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-25208705662254684692023-07-07T12:28:00.001-03:002023-07-07T12:28:20.305-03:00Zé Celso x Silvio Santos: legados e biografias.<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;"> </span><span style="font-family: georgia; font-size: large;">A morte de José Celso Martinez, fruto de trágica ocorrência em sua residência, trouxe de volta à discussão a questão envolvendo o terreno de propriedade do comunicador e empresário Silvio Santos, localizado ao lado da sede do Teatro Oficina, no tradicional bairro paulistano da Bela Vista.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">O prédio do Teatro Oficina é tombado desde 1982, e teve seu projeto arquitetônico eleito como o mais belo do mundo, pelo conceituado jornal britânico <i>The Guardian</i>. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">Há anos Zé Celso lutava pela transformação do terreno adjacente num parque público, com vocação para desenvolvimento de atividades culturais.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">Na outra ponta da disputa, pretendendo edificar prédios residenciais no local, o comunicador Silvio Santos, que se gaba de haver partido, pretensamente, da condição de um vendedor ambulante para ser empresário de sucesso, em um dos maiores grupos de comunicação do Brasil, cujo início foi uma concessão outorgada durante a ditadura militar.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">O empresário, dentro do cenário de verticalização desenfreada da capital paulista, pretendia edificar torres na área, a última ainda desocupada daquele tamanho no bairro, o que acarretou em uma disputa judicial, ainda em curso, em face da proximidade e risco ao Teatro Oficina.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">Em 2017, houve reunião entre as partes, na sede do SBT, com as presenças dos então Prefeito João Dória e Vereador Eduardo Suplicy.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">A postura de Silvio Santos perante Zé Celso se mostra extremamente jocosa e trata o assunto com displicência, chamando-o inclusive de sonhador e fazendo piadas sobre a transferência da cracolância para o local.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNpKCwvLxZ6vPNC4e3gtVLJMfAf98iPLpt7zgvAHoCvnStus4SRC2i9G5z_a7y3ipBL3OQkkInmWFBVnX2Yqt2gjpW8wxaPyq1Ldk1AhPxyKxqo9Lw5vgw2ioOtnfNFsZXDGKslKNAF4g_F2fkYG-zS3tHZs2JG93JCEaFGoGnOc4I40PGhkuhe1yNOVw/s730/silviosantos-zecelso-reuniao_aee545cbc60ca7cabfbd364d37f8fae49ec6b603.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;"><img border="0" data-original-height="410" data-original-width="730" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNpKCwvLxZ6vPNC4e3gtVLJMfAf98iPLpt7zgvAHoCvnStus4SRC2i9G5z_a7y3ipBL3OQkkInmWFBVnX2Yqt2gjpW8wxaPyq1Ldk1AhPxyKxqo9Lw5vgw2ioOtnfNFsZXDGKslKNAF4g_F2fkYG-zS3tHZs2JG93JCEaFGoGnOc4I40PGhkuhe1yNOVw/w400-h225/silviosantos-zecelso-reuniao_aee545cbc60ca7cabfbd364d37f8fae49ec6b603.jpeg" width="400" /></span></a></div><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: georgia; text-align: center;"><p>O vídeo encontra-se disponível em <a href="https://www.youtube.com/watch?v=S-k4CcFgmJo">https://www.youtube.com/watch?v=S-k4CcFgmJo</a> .</p></span></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">Silvio Santos, ao invés de aproveitar a oportunidade de retribuir algo a São Paulo que o acolheu, mostra a face acumuladora e desprovida de consciência social de grande parte de nosso empresariado, que se aproveita de auxílios concedidos pelo poder público, mas nunca se dispõe a dispender qualquer recurso em favor de projetos sociais.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">Zé Celso passa para a eternidade como um dos fundadores do Teatro Oficina e mito do teatro brasileiro.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">Já Silvio Santos, poderá ser lembrado por sua emissora pródiga em programas de entretenimento de baixa qualidade, com destaque aos que apresentou, nos quais, em muitas oportunidades, expôs os participantes a situações vexatórias.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">Contudo, a morte de Zé Celso não encerra seu sonho, mas pode coroá-lo, com a pressão popular junto ao poder público para que, finalmente, seja implantado o Parque Bela Vista, o qual, merecidamente, deverá ter seu nome.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: large;">Assim esperamos!</span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-73675614461457232562023-07-06T18:22:00.000-03:002023-07-06T18:22:14.154-03:00Reforma Tributária: uma novela sem final feliz?<span style="font-family: courier;">“</span><span style="font-family: courier; font-size: 16pt;"><i>Os Impostos são pagos
com o suór de cada homem que trabalha. Se tais impostos são
excessivos, ficam refletidos nas fábricas paradas, nas fazendas
vendidas para saldar tributos e nas hordas das pessoas famintas
vagando pelas ruas e procurando emprego em vão.”</i></span><br /><p align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 6cm;"><span style="font-family: courier; font-size: medium;"><i>Franklin Delano Roosevelt,
em 19 de outubro de 1932.</i></span></p>
<p style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><br />
</p>
<span style="font-size: 16pt; text-indent: 1.3cm;"><div style="text-align: justify;"><p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Ainda nos bancos
universitários, nos idos de 1997, já participava de evento
denominado “Fórum da Reforma Tributária”, na então sede do
jornal Gazeta Mercantil, já extinto.</span></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Naquela época, menos de 10
anos após a promulgação de nossa Constituição Cidadã, já se
discutia há algum tempo a necessidade de implementação de uma
reforma tributária, visto que o sistema planejado se mostrava falho,
ante sua complexidade e profusão de normas regulatórias, o que
dificultava tanto a fiscalização por parte da administração
pública, assim como a vida dos empresários e contribuintes,
submetidos ao pagamento de um sem número de tributos, com hipótese
de incidência e alíquotas das mais diversas, muitos cumulativos e
claramente regressivos, indo claramente contra uma desejada justiça
social tributária.</span></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Além disto, existe uma clara
concentração arrecadatória no nível federal, causando a
dependência dos demais entes federativos só respectivos fundos de
participação, criados para a redistribuição de parcela da
arrecadação da União.</span></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Já havia a defesa da
substituição de diversos tributos pelo denominado Imposto sobre o
Valor Agregado – IVA, como forma também de dar maior transparência
aos tributos incidentes sobre o consumo, que muito oneram a população
em geral nas suas compras do dia a dia.</span></p><p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;"><span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;"><br /></span></p><p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXMlJtNXgf7Tqev3kxmx0YxreOZE01n4krwb7L3U8aGxEXoTVX5A4YtqDODXE6-ut6MiVRYIqsWr1SZ9MIUv-wmvOUzvtPQ5qdvleFlkL4pkymztJihwFrYA2de-_y6XFXXz6-NgynB5ORtPCZ8co8E8MntyjQv5II0cZcxxDLE49xt0GzdgXh4OEitS4/s1086/Imagem%20do%20WhatsApp%20de%202023-07-06%20%C3%A0(s)%2017.23.35.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1086" data-original-width="899" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXMlJtNXgf7Tqev3kxmx0YxreOZE01n4krwb7L3U8aGxEXoTVX5A4YtqDODXE6-ut6MiVRYIqsWr1SZ9MIUv-wmvOUzvtPQ5qdvleFlkL4pkymztJihwFrYA2de-_y6XFXXz6-NgynB5ORtPCZ8co8E8MntyjQv5II0cZcxxDLE49xt0GzdgXh4OEitS4/w331-h400/Imagem%20do%20WhatsApp%20de%202023-07-06%20%C3%A0(s)%2017.23.35.jpg" width="331" /></a></div><br /><span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;"><br /></span><p></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Agora, às vésperas do
aniversário de 35 anos da Constituição, tudo leva a crer que,
finalmente teremos a tão prometida reforma tributária, iniciando-se
pelos tributos sobre o consumo e com posteriores alterações na
tributação sobre a renda e folha de pagamento.</span></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Há a promessa de criação de
um “<i>cash back</i>”, com a devolução total ou parcial do
tributo recolhido, como forma de benefício à população mais
carente, sempre a parte mais fraca no fim da cadeia produtiva.</span></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Mas o grande celeuma, até o
momento, vem sendo a briga de estados e municípios por resguardar
seus interesses e manter sua arrecadação.</span></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Quanto ao contribuinte muito
pouco avanço buscando uma tributação mais isonômica dos
contribuinte e sobre a tão necessária implementação do imposto
sobre grandes fortunas, previsto desde 1988, mas nunca implementado.</span></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">A simples mudança de um
modelo não necessariamente nos levará a melhoria do sistema.</span></p>
<p align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1.3cm;">
<span style="font-family: trebuchet; font-size: 16pt;">Além da busca de eficiência,
pelo viés governamental, temos que atingir uma justiça tributária,
necessária à diminuição da concentração de renda existente,
como forma de se obter a necessária justiça social.</span></p>
<p style="font-family: georgia; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><br />
</p>
<p style="font-family: georgia; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;"><br />
</p></div></span>
Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-41369464349503333912022-09-28T11:08:00.005-03:002022-09-28T11:17:09.008-03:00ELEIÇÕES 2022: PERGUNTAS E RESPOSTAS IMPORTANTES.<p style="text-align: justify;"> </p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>1- Como faço para saber minha situação do meu título e local
onde voto?<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Pelo aplicativo E-Título ou no site da justiça eleitoral: <a href="https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/quitacao-de-multas#consulta-de-d-bitos-do-eleitor">https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/quitacao-de-multas#consulta-de-d-bitos-do-eleitor</a>
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(situação)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><a href="https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome">https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome</a>
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(local de votação)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>2- Como funciona a revisão eleitoral?<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O procedimento de revisão eleitoral serve para a correção de
quaisquer erros que existam em determinada inscrição e poderá ser feito
presencialmente, nos cartórios eleitorais, ou pela internet: <a href="https://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/servicos/titulo-de-eleitor/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net">https://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/servicos/titulo-de-eleitor/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net</a>
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>3- Como ficar quite com a Justiça Eleitoral?<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Primeiro consulte sua situação eleitoral: <a href="https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/quitacao-de-multas#consulta-de-d-bitos-do-eleitor">https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/quitacao-de-multas#consulta-de-d-bitos-do-eleitor</a>
. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Após, caso haja ocorrências, o sistema emitirá uma GRU – Guia de Recolhimento
da União para pagamento e regularização da situação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>4- O que o eleitor que está fora de sua Zona eleitoral
precisa fazer para votar?</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Solicitar o voto em trânsito até 45 dias antes (até 18 de
agosto, este ano) da data da eleição, caso não tenha feito, deverá apresentar
justificativa de ausência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>5- Se não encontrar meu título, como proceder?<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Pode pesquisar o número no site da Justiça Eleitoral: <a href="https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome">https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome</a>
, depois, com a numeração, baixar o aplicativo E-título, mas para votar somente
é necessário um documento de identidade com foto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>6- Se encontrar propaganda na região da zona eleitoral, devo
denunciar? Como?</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Propaganda na data da eleição constitui o denominado crime
de boca de urna, que pode ser denunciado às forças policiais ou servidores da
Justiça Eleitoral. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>7- Como faço para emitir certidões na Justiça Eleitoral
(filiação partidária, quitação eleitoral, crimes eleitorais e negativa de
alistamento eleitoral)?</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Estão disponíveis pelo site da Justiça Eleitoral: <a href="https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes">https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes</a>
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>8- Onde pego a certidão circunstanciada de quitação
eleitoral?<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">No aplicativo E-Título ou no site da Justiça Eleitoral: <a href="https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral">https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral</a>
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>9- Quais são os mecanismos utilizados pela Justiça Eleitoral
para facilitar o voto de eleitores com deficiência?</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A Justiça eleitoral disponibiliza seções eleitorais em
locais com acessibilidade, treinamento aos servidores e mesários para
atendimento às PCDs e a urna eletrônica dispõe de mecanismos de acessibilidade,
como teclado em braile, intérprete de libras na tela e fones de ouvido.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>10- Como devo proceder caso precise justificar minha
ausência às urnas?</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">A justificativa pode ser realizada, no dia da votação, para
quem estiver fora de seu domicílio eleitoral e não requereu voto em trânsito,
por meio do aplicativo E-Título ou comparecendo a um dos locais de votação,
onde haverá postos de coleta de justificativa. Após, pelo site da Justiça
Eleitoral: <a href="https://justifica.tse.jus.br/">https://justifica.tse.jus.br/</a>
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>11- Uma empresa pode proibir que seus empregados façam
campanha em favor de determinado candidato ou partido nas suas instalações?</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Dentro das instalações de qualquer estabelecimento
empresarial ou de uso comum (LOJAS, SHOPPINGS, FEIRAS-LIVRES, CLUBES, IGREJAS, ETC) é vedada a realização de propaganda eleitoral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>12- O que acontece se eu não comparecer à votação e nem
justificar a ausência?</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">O eleitor ficará com <u>pendência em seu cadastro eleitoral</u>,
não obtendo a quitação eleitoral, o que lhe impedirá de praticar diversos atos,
tais como, obtenção de passaporte, concorrer e tomar posse em cargos públicos,
receber verbas públicas, entre outros. A ausência injustificada em três
eleições (contando-se os dois turnos separadamente) causará o cancelamento do
título eleitoral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>13- Quantas vezes é possível justificar a ausência à
votação?<o:p></o:p></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Não há limitação à apresentação de justificativa de
ausência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><b>14- Estou indeciso quanto ao meu voto. Onde posso pesquisar
sobre a idoneidade e propostas de cada candidato?</b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">No site da Justiça Eleitoral: <a href="https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/">https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/</a>
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">E junto a meios de comunicação social diversos e nos sites e
redes sociais dos candidatos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"> </span></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /></span></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">LEMBRETE IMPORTANTE: LEMBRE DE LEVAR SUA COLINHA, COM O NÚMERO DE SEUS CANDIDATOS </span></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><a href="https://www.justicaeleitoral.jus.br/cola-eleitoral-eleicoes-2022/">https://www.justicaeleitoral.jus.br/cola-eleitoral-eleicoes-2022/ </a></span></o:p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi1BIN2RsiDiZLWmDR8LmHxb1-EyZ9iLmnrNUZIgp52G_wxlZDWZxLZHctiURf7CQZ_dHTbvg-EKESQH4azqw7zNq9Z7GYE-PlhnMCsCKhX7tZLYPgcYrd-bINQfuZ8yZFJ1GssFCapD6B0VQMODQWggtk6BuTgaokLsPTOBDOewbu4LQRAKDGE-p76/s676/79a5538f-a975-4be0-b8f5-9d100629a048.jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="676" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi1BIN2RsiDiZLWmDR8LmHxb1-EyZ9iLmnrNUZIgp52G_wxlZDWZxLZHctiURf7CQZ_dHTbvg-EKESQH4azqw7zNq9Z7GYE-PlhnMCsCKhX7tZLYPgcYrd-bINQfuZ8yZFJ1GssFCapD6B0VQMODQWggtk6BuTgaokLsPTOBDOewbu4LQRAKDGE-p76/w400-h266/79a5538f-a975-4be0-b8f5-9d100629a048.jpeg" width="400" /></a></span></div><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /></span><p></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-3377639269740549862022-09-22T11:16:00.003-03:002022-09-22T11:16:50.383-03:00Atualize seu e-Título, uma ferramenta para facilitar a vida do eleitor.<p> <span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Há alguns anos a Justiça Eleitoral lançou o aplicativo e-Título, mais do que um documento virtual, este centraliza uma série de serviços ao eleitor, possibilitando a verificação do local de votação, situação cadastral, justificativa de ausência e obter certidões de quitação e crimes eleitorais, entre outros.</span></p><p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Num momento em que os aparelhos "smartphones" substituem vários outros, o aplicativo evita aquele desespero por que muitos passam de ter que "caçar" o documento impresso do título eleitoral, a cada dois anos, para ser utilizado no dia da votação.</span></p><p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Mas atenção, em razão de atualização introduzida, para que seja utilizado, o <i>app</i> deverá estar com o novo pacote de atualizações baixado, o que demandará, depois, o cadastro de novo modelo de senha, mais seguro.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-FFnW5UXb7O_DyZJ4hBCU8PkFiwHnSTH6MI6NEKIMp3DeUXodk0BVd8GqQHWLrEPZTNj5DjOxJcZGgh8SM-zWfvtu4-1j1RK4KJKNmxDEbonRNakT1cIFKXwOAbuny0EyRinAnUSL4k6xp1k5MBjPFjrtTWcAHVLbLPjxBR289JC1TdD3tOCyXAtQ/s908/Sem%20t%C3%ADtulo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="506" data-original-width="908" height="223" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-FFnW5UXb7O_DyZJ4hBCU8PkFiwHnSTH6MI6NEKIMp3DeUXodk0BVd8GqQHWLrEPZTNj5DjOxJcZGgh8SM-zWfvtu4-1j1RK4KJKNmxDEbonRNakT1cIFKXwOAbuny0EyRinAnUSL4k6xp1k5MBjPFjrtTWcAHVLbLPjxBR289JC1TdD3tOCyXAtQ/w400-h223/Sem%20t%C3%ADtulo.png" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /></span><p></p><p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;">Para os que ainda não tem ou querem mais informações, é só acessar o <i>site</i>: <a href="https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/aplicativo-e-titulo">https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/aplicativo-e-titulo</a>. </span></p><p><span style="font-family: verdana; font-size: medium;"><br /></span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3889768912293405490.post-21798804176900396132022-08-17T11:39:00.003-03:002022-08-17T11:39:53.140-03:00Propaganda eleitoral dos candidatos e propaganda partidária – regras e distinções<p><br /></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Segundo
definição contida em site especializado em publicidade, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Propaganda é definida como a propagação de princípios e teorias. Foi
introduzida pelo Papa Clemente VII, em 1597, quando fundou a Congregação de
Propaganda, com o fito de propagar a fé católica pelo mundo.”</i> <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Assim,
vemos que, já em seus primórdios, o escopo principal da propaganda foi a
difusão de ideias, e não a atividade mercantilista de produtos e serviços, como
ocorre no mais das vezes hodiernamente em nossa sociedade, caracterizada cada
vez mais por seu consumismo latente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Mas, especificamente
no campo que interessa ao nosso estudo, como bem coloca Joel Cândido, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">propaganda política é o gênero</b> da qual <u>são
espécies a propaganda partidária e a propaganda eleitoral</u>, apesar de haver
grande confusão na utilização de tais termos, mormente em face do desvirtuamento
de suas finalidades, incluindo aí outros gêneros, o da propaganda e da
publicidade institucionais, todas as quais tem seu escopo desviado, para serem
utilizadas com fins de propaganda eleitoral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">propaganda partidária</b> tem por finalidade
divulgar, pelo rádio e pela televisão, assuntos de interesse das agremiações
partidárias, de acordo com o disposto nos arts. 45 a 49 da Lei nº 9.096/95
e Resolução/TSE nº 20.034/1997, as quais delimitam seus fins, taxativamente,
como sendo difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados
sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e
das atividades congressuais do partido, divulgar a posição do partido em
relação a temas político-comunitário e, em inovação introduzida pela última
norma de reforma política, promover e difundir a participação política
feminina.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Está
sujeita a restrições, sendo certo que, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei
dos Partidos Políticos, quando da sua realização, ficam proibidas a
participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa, a
divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de
interesses pessoais ou de outros partidos, com o desvirtuamento de seus fins, a
utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer
outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação e, de
acordo com o § 2º art. 36 da Lei nº 9.504/97, no segundo semestre do ano
em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> Por
fim, é importante ressaltar que a propaganda partidária ficará restrita ao
horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer
propaganda paga no rádio e na televisão, sendo aquela uma modalidade de financiamento
público das atividades partidárias, visto que as emissoras são beneficiadas com
compensações fiscais pelo tempo cedido para tal ato.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0uQVl2xDsrSMRNSPy6qB3YGpBlHzebZ_NufETTf54QkyQnAFJcApVJWVBFE4KtEs7C45N8BXeX_CeHt3aK3cTKrBsz7B7tfDZLi9xlis_d0duxmM--Cr68PacusuGw4c8t0zX1E7NwsfZGd-NpmlRdBGbtj1UiHKC5u5lmvsKrjy8tXB3Ddf4WZSX/s845/16-08-22-yu1qllkgl9uju7w.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="845" height="236" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0uQVl2xDsrSMRNSPy6qB3YGpBlHzebZ_NufETTf54QkyQnAFJcApVJWVBFE4KtEs7C45N8BXeX_CeHt3aK3cTKrBsz7B7tfDZLi9xlis_d0duxmM--Cr68PacusuGw4c8t0zX1E7NwsfZGd-NpmlRdBGbtj1UiHKC5u5lmvsKrjy8tXB3Ddf4WZSX/w400-h236/16-08-22-yu1qllkgl9uju7w.jpg" width="400" /></a></div><br /><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br /></span><p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Já a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">propaganda eleitoral</b> propriamente dita
tem a finalidade específica de conquista de votos para os candidatos e partidos
que disputam os mandatos em determinado pleito eleitoral, estando regulamentada
pelo Código Eleitoral, Lei n° 9.504/1997 e resoluções expedidas pelo TSE para
cada um dos pleitos, as quais vem, reiteradamente, trazendo importantes
inovações, de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário daquela
Corte Superior, exprimido no exercício de seu Poder Regulamentar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Somente
poderá ser realizada à partir da data de 16 de agosto do ano de realização do
respectivo pleito eleitoral, encerrando-se, conforme a sua modalidade, desde a
quinta feira anterior ao pleito até a véspera da eleição.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Certo é,
ainda, que nada data do pleito e nas 24 horas posteriores à sua realização, é
vedada qualquer forma de propaganda eleitoral, a qual, se realizada, caracterizará
o crime de “boca de urna”, permitindo a norma em tais datas tão somente a
manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido
político, coligação ou candidato.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Inovação
importante, também introduzida na última minirreforma política, foi a
regulamentação da chamada “pré-campanha”, que engloba o período anterior ao
permitido para a propaganda eleitoral propriamente dita, tendo sido elencados
no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997 uma série de atos que não configuram
propaganda eleitoral antecipada, portanto não puníveis.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Referências Bibliográficas<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 21.3pt; text-align: justify; text-indent: -21.3pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">BARRETTO, Lauro. “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Manual
de Propaganda Eleitoral – Atualizado para as Eleições 2000</i>”. 1ª edição. </span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Bauru:
Edipro, 2000</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 21.3pt; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify; text-indent: -21.3pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;">CÂNDIDO, Joel José. “<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Direito
Eleitoral Brasileiro</span></i><span style="mso-bidi-font-weight: bold;">”.</span>
8ª edição. Bauru: Edipro, 2000.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 21.3pt; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; text-align: justify; text-indent: -21.3pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">GRUPO TENDÊNCIAS DA PUBLICIDADE CONTEMPORÂNEA. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Publicidade e Propaganda”</i>. Disponível em: <<a href="http://www.sinprorp.org.br/clipping/2003/424.htm"><span style="mso-bidi-font-weight: normal;">http://www.sinprorp.org.br/clipping/2003/424.htm</span></a>>. Acesso
em: 12/09/2017.</span><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-indent: 14.2pt;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><o:p> </o:p></span></p>Luiz Davidhttp://www.blogger.com/profile/04395960973227625046noreply@blogger.com0