SEMINÁRIO DE DIREITO ELEITORAL PARA ORIENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

O Custo da Democracia

O Congresso Nacional, em votação realizada na noite de ontem, 18 de Novembro de 2015, derrubou o veto da Presidente Dilma Roussef ao dispositivo do projeto que originou a Lei nº 13.165/2015, que introduzia o art. 59-A na Lei nº 9.504/1997 (lei das Eleições), determinando a criação do voto impresso, concomitantemente à votação na Urna Eletrônica, a fim de possibilitar verificação pelo eleitor de seu voto e auditorias futuras.

A Presidente da República havia vetado tal dispositivo sob o argumento de natureza financeira de que os custos, no montante estimado de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), não teriam respaldo orçamentário e teriam forte impacto neste momento de crise.

Sobre a necessidade de transparência nos processos de alistamento, votação e apuração em eleições, já em 1925, o jurista Assis Brasil manifestava a sua preocupação:

“Ninguém tem certeza de ter se alistado eleitor; ninguém tem certeza de votar, se porventura for alistado;ninguém tem certeza que lhe contem o voto, se porventura votou; ninguém tem certeza de que esse voto, mesmo de pois de contado, seja respeitado na apuração da apuração, no chamado terceiro escrutínio, que é arbitrária e descaradamente exercido pelo déspota substantivo, ou pelos déspotas adjetivos, conforme o caso for da reresentação nacional ou das locais” (in Idéias Políticas)

Lembremos ainda que, logo no início do processo de redemocratização, nas eleições de 1982, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro contratou para a realização da totalização eletrônica dos resultados uma empresa denominada Proconsult, pertencente a ex-oficiais do exército, sim, aqueles que muitos hoje consideram a salvação da Pátria, sendo que esta empresa concebeu uma fórmula que foi denominada “Fator Delta”, a qual convertia votos nulos e em branco e os transferia para o candidato do governista PDS, numa manobra para prejudicar Leonel Brizola, o que levou este a lutar por maior transparência em nosso processo de votação eletrônico até sua morte, em 2004.

Mais recentemente, nas últimas eleições presidências, aventou-se a possibilidade da ocorrência de fraudes a favor do Governo Dilma, levando o PSDB a pedir uma Auditoria externa junto ao TSE.

O Resultado desta foi comemorado pelo TSE, que disse que o sistema é confiável e não foram encontradas irregularidades, quando na verdade, o relatório afirmou que "a) O Sistema Eleitoral Informatizado Brasileiro não foi projetado, desenvolvido e implantado para permitir uma auditoria independente efetiva do resultado que produz;

b) O sistema adotado e o processo desenvolvido pela autoridade eleitoral, com suas severas restrições, não permitiram a conferência e a determinação do nível de confiabilidade da etapa de votação e apuração dos votos que ocorrem nas urnas eletrônicas;"

Não é possível que, com os inúmeros recursos tecnológicos e materiais com o qual contamos atualmente, seja o eleitor impedido de conferir o seu próprio voto.

O argumento dos gastos á falacioso, se confrontarmos os previstos para a implementação deste instrumento de garantia do sistema democrático, que garante o futuro de gerações, com os que vem sendo feitos para a realização das Olimpíadas do Rio em 2016, a qual durará alguns poucos dias, ou mesmo com os bilhões dispendidos com Arenas da Copa do Mundo, incluindo elefantes brancos como os de Manaus, Cuiabá e Brasília, que ainda geram elevados custos de manutenção.

O custo gerado pela corrupção política é muito maior que o previsto para garantia da democracia e de um sistema eleitoral verdadeiramente transparente e garantidor do voto do cidadão.

Foi dado mais um passo para que nossa Democracia amadureça e a vontade dos eleitores, seja qual for, seja respeitada.

“Quem vota e como vota não conta nada; quem conta os votos é que realmente importa.” (Josef Stalin – Ditador Soviético)

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