A Posse de Armas no Brasil.

O desenvolvimento dos primeiros agrupamentos humanos, a maior complexidade de suas relações e suas crescentes necessidades por serviços comuns de natureza cada vez mais complexa e de maior magnitude, levaram ao surgimento do Estado, uma entidade superior capaz de gerir as necessidades comuns de certo grupamento de pessoas em determinado território, administrando os recursos financeiros escassos e limitados em face de diversas demandas de sua população, no mais das vezes cada vez maiores e mais complexas.

No início, quando o abrigo usado para moradia era adaptado em recursos naturais, como uma caverna ou debaixo de uma vegetação, a manipulação do fogo significou expressivo avanço, hoje, ao se falar de conforto um lar, a rede de internet difundida por wi-fi é pensada como item indispensável, apesar de muitos ainda não terem acesso a tal serviço em nosso país.

Aliás, em diversos locais de nossa Nação, inexistem serviços de saneamento básico, com rede de distribuição de água  e/ou coleta de esgotos, que se diga do tratamento deste, precário mesmo em grandes centros urbanos.

Outro “tendão de Aquiles” em nossos serviços públicos é a rede de distribuição de energia elétrica, que ainda não atinge todo nosso Território, vejam bem que tratamos unicamente do fornecimento de energia, sem focar na questão da iluminação pública, um outro fator deficitário e cuja ausência contribui para o aumento da insegurança pública vigente.

Ante a conhecida e reiterada ineficiência do Estado brasileiro na prestação dos seus serviços, existente em seus três níveis federativos, tornou-se comum que aqueles que dispõem de mais recursos financeiros busquem soluções privadas para sanar as deficiências estatais.

Assim, desde o nosso nascimento, em hospitais privados custeados por meio de planos de saúde, passando por nosso crescimento físico e desenvolvimento intelectual, ocorrido em instituições privadas de educação, sejam creches ou universidades, até nossa morte, com sepultamento em necrópoles privadas ou por meios de convênios funerários, despendemos mais recursos, além dos tributos já pagos ao Estado, para obter serviços que deveriam ser disponibilizados por este.

Atualmente, merece destaque, também a questão da segurança pública.

Em meio a uma crise econômica e em decorrência de nossas históricas desigualdades sociais, agravadas pela atuação irresponsável de diversos administradores públicos, a criminalidade, organizada em “facções criminosas”, criou entidades que atuam em paralelo do Estado, vendendo seus “serviços” e “proteção”, por meio de ameaças  à população e disseminação do medo, nas chamadas milícias, além de praticarem a mais diversa gama de delitos, como tráfico de drogas, furtos e roubos de veículos e residências e ataques a caixas bancários eletrônicos.

Em razão disto, parcela de nossa população, amedrontada pela situação e acuada em seus lares, entendeu que necessitaria possuir uma arma de fogo em sua residência ou estabelecimento de trabalho, a fim de se defender da criminalidade, no exercício, a seu entender, de sua “legítima defesa”.

Mais uma vez, o que ocorre é a clara ineficiência do Estado Brasileiro, neste caso, em suprir os serviços de Segurança Pública, que é resolvida por meio de ações substitutivas da população que tenha condições econômicas para tanto, que, ao invés de cobrar as necessárias e devidas políticas públicas, prefere buscar soluções individualistas.

Atendendo ao anseio desta parcela da sociedade, houve a edição de norma facilitadora da regularização da posse de arma aos autodenominados “cidadãos de bem”, para que possam se proteger da “bandidagem”.

Todavia, há clara desinformação junto à população em geral acerca das conseqüências do efetivo uso de tais armas, o que eventualmente poderá ocorrer.

Nem falemos da utilização indevida, fora do ambiente do lar ou neste, decorrente do despreparo de alguns, mas tratemos de eventual tentativa ou invasão da casa de um “cidadão de bem” por um “bandido”, com a utilização de uma arma por aquele, para a defesa de sua família ou de seu patrimônio.

Em que pese nossa legislação, no Código Penal, haver a figura da legítima defesa como uma das causas da exclusão de ilicitude, ou seja, não haverá crime, caso o “cidadão de bem” cause ferimento ou mate alguém, com a utilização de arma de fogo, não será beneficiado automaticamente por tal dispositivo legal, o qual somente poderá ser aplicado por Juiz dentro do devido processo legal.

Neste, inicialmente, poderá ocorrer a prisão em flagrante do “cidadão de bem” que utilizou da arma de fogo, independente disto, este responderá a processo criminal para apurar a sua responsabilidade pelo crime cometido, ocasião na qual poderá utilizar-se da possibilidade de argüir a “legítima defesa” a seu favor.

Todavia, para tanto, necessitará da defesa técnica de um advogado, e caso não seja reconhecido o estado de legítima defesa, ou que houve excesso nesta, o “cidadão de bem” poderá ser condenado ao cumprimento de pena restritiva de liberdade em estabelecimento prisional.

Se tal ocorrência tristemente se der, o “cidadão de bem”, que utilizou de uma arma de fogo para se defender, se verá segregado do convívio familiar e “jogado” numa das prisões brasileiras, quando então descobrirá que estas não são os “resorts” que muitos pregam, onde presos tem habitação e alimentação gratuitas e só dormem ou se divertem.

Descobrirão que, apesar dos altos gastos do Estado com tais estabelecimentos, em razão dos recursos desviados, tais ambientes prisionais são hostis e insalubres, com condições de habitabilidade e saneamento precárias e com uma superpopulação carcerária, sem qualquer projeto público de recuperação ou ressocialização dos apenados.

O “cidadão de bem” que passar por tal experiência não sairá da mesma forma que entrou, e, muitas vezes, sairá da prisão como o “bandido” que combatia, tudo fruto da ineficiência do Estado brasileiro.

É obrigação dos governantes, em todos os seus níveis, projetar e implementar políticas públicas de segurança, como meio de seus cidadãos sentirem-se protegidos, e, antes de tudo, desde a infância, disponibilizar a toda a população acesso a uma educação pública de qualidade e inclusiva.

Antes da posse de armas nosso povo precisa possuir de livros.