As Vítimas da Favela do Pinheirinho

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito (Art. 1º da Constituição), o que significa que, além de sermos governados por pessoas eleitas diretamente eleitas pelo Povo, é DEVER de todos obediência às leis.

Dentro do espírito democrático de nossa Constituição, ela garante  - é plena a liberdade de associação para fins lícitos ( inciso XVII do art. 5º), vedada a de caráter paramilitar, o que significa que não se pode constitur exércitos paralelos, fora da Administração Pública.

O mesmo art. 5º traz outras garantias, como a de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II) e que mesmo esta;

não prejudicará a coisa julgada (inciso XXXVI), o que significa que, além de respeitarmos as leis, estas não poderão ser casuisticamente alteradas para afetar as decisões legitimamente exaradas pelos órgãos do Judiciário regularmente constituídos como determina a própria Constituição.

Para garantir a observância das decisões emanadas pelos órgãos competentes, o Código de Processo Civil, em seu artigo 445, determina que ao juiz compete, requisitar, quando necessário, a força policial.

 A Constituição assegura, ainda, o direito a manifestação de opinião, liberdade de imprensa e acesso à informação, vedando qualquer forma de censura.

Concluindo, agora descobri porque tanta gente clama pelas vítimas do Pinheirinho, aqueles arruaceiros disfarçados de militantes sociais impingiram mais uma ferida ao Estado Democrático de Direito, tentam desqualificar os órgãos policiais que somente agiram em cumprimento de suas atribuições, para garantir a observância da ordem, atendendo a determinação judicial.

Aliás se o Governo Federal tanto se incomodou com a questão, porque não a resolveu antes?

Seria porque o Prefeito da cidade de São José dos Campos não é de um dos partidos de sua caudilhesca base?

Pobres de nós população de bem, que paga seus impostos, que, infelizmente, muitas vezes, tem que ser utilizado para coibir os que preferem subverter a lei e buscar a via fácil das invasões, através de "movimentos sociais", também muitas vezes financiados com tributos federais.

E.T. : vejam a realidade do local: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/imprensa-patrulhada-e-servil-vejam-este-filme-sobre-pinheirinho/