Canta a estrofe da conhecida música “É hoje o dia da
alegria.”, mas, além da alegria, nesta data específica, independente de quando
estiver lendo este texto, poderão estar sendo comemoradas várias outras
efemérides.
Constante e reiteradamente se discute a necessidade de
regulamentação de vários artigos da Constituição Federal de 1988, da edição de
novos Códigos Eleitoral, Penal, de Processo, entre outros, reforma das
legislações tributária e trabalhista, como forma de se aperfeiçoar o arcabouço
normativo brasileiro.
Critica-se o excesso na utilização pelo Poder Executivo das
Medidas Provisórias, instrumento que permite ao Presidente a edição de normas com
força de lei para posterior ratificação pelos legisladores, o que na visão de
alguns deturpa o processo legislativo e usurpa atribuições típicas do Congresso
Nacional.
Condena-se o ativismo judicial, pelo qual nossos julgadores,
através de suas decisões, além de dirimir conflitos, suprem lacunas das leis,
atuando onde nossos Deputados e Senadores deixaram de editar normas
regulamentadoras de situações das mais diversas, argumentando-se que tal forma
de agir fere a separação dos poderes, emanada na Constituição.
Enquanto isso, nossos nobres congressistas se dedicam a
árdua tarefa de criar leis instituidoras das mais variadas datas comemorativas,
como se pode acompanhar através de uma análise das mais recentes leis sancionadas
pela Presidência da República e postas em vigor.
E assim passamos os dias a aguardar a data em que possamos
comemorar o fato de vivermos em uma Nação realmente justa e igualitária.
2012 - Leis Ordinárias
Nº da
Lei
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional de
Valorização da Família.
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Institui o Dia Nacional de Luta
dos Acidentados por Fontes Radioativas.
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Institui o Dia Nacional de
Segurança e de Saúde nas Escolas.
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Institui o Dia Nacional da
Umbanda.
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Institui o Dia Nacional da
Silvicultura.
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Institui o dia 3 de novembro como
o Dia Nacional do Quilo.
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Institui o dia 12 de agosto como
o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
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Institui o Dia Nacional do
Securitário.
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Institui o dia 23 de fevereiro
como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
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Institui o Dia Nacional do Jogo
Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes.
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Institui o dia 18 de setembro
como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do
Retinoblastoma.
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Institui o Dia Nacional da
Advocacia Pública.
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Institui o Dia Nacional do
Suinocultor.
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Institui o Dia Nacional do
Artesão.
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Institui o Dia Nacional da
Educação Ambiental.
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Institui o Dia Nacional do
Ouvidor.
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Institui o Dia Nacional das
Hemoglobinopatias.
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Institui o Dia Nacional do
Reggae.
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Institui o Dia Nacional de
Combate e Prevenção à Trombose.
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Institui o Dia Nacional do
Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.
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Institui o Dia Nacional dos
Portadores de Vitiligo.
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Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração
Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
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Institui o dia 8 de maio como o
Dia Nacional do Turismo.
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Institui o dia 17 de outubro como
o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
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Institui o Dia do Aniversário do
Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
Brasileiro.
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Institui o Dia Nacional do Atleta
Paraolímpico e dá outras providências.
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Institui o Dia Nacional do
Maquinista Ferroviário.
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Institui o Dia Nacional do
Cooperativismo de Crédito.
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