Eleições 2012 - na reta final.

Principais datas que não podemos esquecer.

OUTUBRO DE 2012

2 de outubro – terça-feira

(5 dias antes)

Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem

aos Juízos Eleitorais representantes para o Comitê Interpartidário de

Fiscalização (Lei nº 9.504/97, art. 65 e Resolução nº 22.712, art. 93).

dispositivo sem muita utilidade com a votação eletrônica

4 de outubro – quinta-feira

(3 dias antes)

Último dia para propaganda política mediante reuniões

públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização

fixa entre as 8 e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e

Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I).

Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem,

perante os Juízos Eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as

credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os

trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.

5 de outubro – sexta-feira

(2 dias antes)

Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a

reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral

(Lei nº 9.504/97, art. 43).

6 de outubro – sábado

(1 dia antes)

Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes

ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/97,

art. 39, § 3º e § 5º, I).

Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material

gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que

transite pela cidade divulgando

jingles ou mensagens de candidatos

(Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º).

BOCA DE URNA - É CRIME

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I a III):

I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

A FAIXA AMARELA PINTADA NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A PERMISSÃO OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA EM TAL ÁREA, destina-se ao Militares.
Código Eleitoral
Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

Não há a necessidade de se retirar adesivos de carros ou placas de imóveis, mesmo que estejam próximos aos locais de votação.

TRANSPORTE DE ELEITORES - É CRIME ELEITORAL

Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

...

III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;

Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);