Prêmio Paulista de Boas Práticas Legislativas

Pré Campanha Eleitoral: quais os limites do que pode ser feito?

A Partir de hoje inicio uma série de artigos sobre a legislação eleitoral, buscando de forma simples tornar as regras sobre nossas eleições acessíveis a todos, como uma maneira de contribuir com o exercício da cidadania pelo voto e com a democracia em seu todo.

A campanha eleitoral é permitida aos candidatos regularmente escolhidos em Convenção Partidária, e devidamente registrados junto à Justiça Eleitoral, somente à partir de 15 de agosto do ano das eleições.

A realização de atos tidos como de campanha eleitoral antes deste prazo sujeitará os responsáveis à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao custo da propaganda, se este forma maior.

Inovação importante, introduzida pela minirreforma política da Lei 13.165/2015, foi a regulamentação da chamada “pré-campanha”, que engloba o período anterior ao permitido para a propaganda eleitoral propriamente dita, tendo sido elencados no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997 uma série de atos que não configuram propaganda eleitoral antecipada, portanto não puníveis.

Assim, permitiu, desde que não ocorra pedido expresso de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais e divulgação de posições pessoais sobre questões políticas pelos pré-candidatos, e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social.

Diretamente, as emissoras de rádio e de televisão poderão promover entrevistas, programas, encontros ou debates em seus meios próprios e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, devendo conferir tratamento igualitário entre os pré-candidatos.

Importante mencionar o que o Tribunal Superior Eleitoral - TSE chamou em seus julgadas de "magic words" (palavras mágicas), cuja menção pode ser equiparada ao pedido de voto.

São exemplo, extraídos da jurisprudência, as expressões: vote em, eleja, apoie, marque sua cédula, vote contra, voto de confiança, entre outras.

Indiretamente, nos demais atos previstos como de pré campanha, poderão realizar a cobertura jornalística, sempre observando a necessária isonomia, não sendo possível, entretanto a realização de transmissões ao vivo, nem que tais atos sejam realizados pelos profissionais de comunicação no exercício de suas atividades.

Tais atos serão as reuniões fechadas e prévias partidárias, tendo aquelas objetivo de tratar da organização do processo eleitoral, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições.

Por fim, aos já detentores de mandatos eletivos, será possível, ainda, a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos, como, por exemplo, ocorre com os tradicionais informativos e boletins de prestação de contas dos mandatos.

Atualizado em 12 de abril de 2024.

Lançamento da Revista Parlamento e Sociedade - Dossiê Eleições Municipais

 

20 Anos da Lei de Cotas para Mulheres na Política

 

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Descomplicar a política

 

Clique e leia sobre este curso genial realizado pela nossa organização parceira, a Virada Política

Luiz David, se você sempre quis aprender de forma didática sobre como funciona o universo da política, aqui está o curso perfeito para você! Este convite é fruto de uma parceria entre a Change.org e a Virada Política. O mais novo curso da Virada, o "Descomplica Política", será dado pela cientista política Mônica Sodré. Mônica é doutora pela USP e coordena o Movimento Voto Consciente (projeto apartidário, que reúne dezenas de voluntários para monitorar a atuação de deputados, vereadores etc). >> Clique para se inscrever no curso da Virada Política Neste curso, você vai entender como a política pode ir além dos gabinetes; quais as funções de cada um dos Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo); e várias outras coisas. O curso "Descomplica Política" será em 26 e 28 de setembro (terça e quinta), das 19h às 21h30, na cidade de São Paulo.  A inscrição custa R$ 120, e todo valor arrecadado irá para realizar a Virada Política, um lindo evento que está em sua quarta edição - neste ano, ela acontecerá nos dias 11 e 12 de novembro. >> Saiba mais: "Descomplica Política" A Virada é um espaço plural, Luiz David, para que você e outras pessoas possam debater como participar e ter voz na política, respeitando a opinião de cada um. Mesmo sem ter mandato, é possível exercer a democracia. A ideia, segundo o próprio coletivo que organiza o evento, é mostrar como o ato político faz parte do cotidiano das pessoas. Atenciosamente, Rafael Sampaio, diretor da Change.org   Clique para se inscrever

Prêmio Paulista de Boas Práticas Legislativas [para divulgação]

Movimento Voto Consciente, OABSP, APEL e LAb.Gov/USP lançam prêmio que reconhecerá Boas Práticas Legislativas no Estado de São Paulo Submissão de candidaturas vão até 30 de setembro pelo sitehttp://www.votoconsciente.org.br/premio   Até o dia 30 de setembro de 2017, o Movimento Voto Consciente (MVC), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OABSP), a Associação Paulista de Escolas do Legislativo e Contas (APEL) e o Laboratório de Gestão Governamental (Lab.Gov/USP) recebem inscrições para o Prêmio Paulista de Boas Práticas Legislativas. O Prêmio visa estimular o reconhecimento da sociedade a iniciativas de vereadores, câmaras municipais, servidores de câmaras municipais e sociedade civil (cidadãos e organizações) do Estado de São Paulo que se empenham na elaboração e aprovação de projetos capazes de impactar positivamente a realidade de seus respectivos municípios a partir d os parlamentos. Mônica Sodré, cientista política e coordenadora executiva do Prêmio, explica que além do reconhecimento, o objetivo é construir um banco de dados que fique à disposição da sociedade, para disponibilizar as iniciativas finalistas e vencedoras, estimulando que as mesmas sirvam de exemplo e possam ser replicadas em outras localidades. "Vale ressaltar que o Prêmio Paulista de Boas Práticas Legislativas é suprapartidário, sem fins lucrativos, e não distribui valores financeiros como premiação.  Entre outros, o objetivo é valorizar - por meio de reconhecimento público - o trabalho dos mais de seis mil vereadores das 645 Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, ass im como o trabalho de funcionários dessas Casas Legislativas e de cidadãos que se empenham, entre outros, em iniciativas de fiscalização dos parlamentos municipais" afirma. Pesquisas recentes têm demonstrado que há uma visão negativa de que o Poder Executivo é o principal legislador nos municípios e que os legislativos locais, em geral, se comportam como entidades ratificantes dos projetos e das intenções dos prefeitos. Alterar essa realidade parece exigir não apenas críticas, mas gestos positivos que estimulem os parlamentos no desenvolvimento de parte expressiva de suas responsabilidades, a saber: legislar. Assim, a sociedade precisa conhecer e valorizar as ideias inovadoras relacionadas aos legislativos, às quais tal iniciativa tem por objetivo premiar.  Esta iniciativa, que se pretende ser anual, consiste no renascimento da ideia de um prêmio para celebrar boas conquistas legislativas – algo realizado no início da década pela EACH-USP em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sobre o Prêmio O prêmio está dividido em quatro categorias distintas e com base em sub-categorias temáticas haverá um total de 17 premiações. Duas categorias, denominadasINOVAÇÃO e EXCELÊNCIA, têm como objetivo premiar o vereador e suas iniciativas, e possuirão seis categorias idênticas cada uma. A terceira categoria, denominadaGESTÃO LEGISLATIVA, tem como intuito reconhecer boas práticas de gestão da Mesa Diretora da Câmara Municipal e de Funcionários das Câmaras Municipais e será composta por três sub-categorias. A quarta categoria, denominadaSOCIEDADE CIVIL, tem como objetivo reconhecer boas iniciativas de cidadãos e da sociedade civil organizada em relação à iniciativas que se relacionem com as atividades do parlamento, como fiscalização, monitoramento e outras e será composta de duas sub-categorias. O período de inscrições é até 30 de setembro, pelo sitehttp://www.votoconsciente.org.br. A lista com os três finalistas de cada subcategoria, totalizando até 51 finalistas, será divulgada em 20 de novembro exclusivamente pelo site e a cerimônia de premiação está agendada para 14 de dezembro de 2017 em São Paulo. É  importante salientar que oPRÊMIO PAULISTA DE BOAS PRÁTICAS LEGISLATIVASnão tem qualquer custo para os vereadores, Câmaras Municipais ou sociedade civil, bem como não distribui dinheiro ou qualquer objeto que não tenha, apenas, valor simbólico. Acesse o edital com o regulamento aqui:http://www.votoconsciente.org.br/premio Informações para a imprensa Andressa Pellanda -premiopaulista@votoconsciente.org.br

 

 

 

 

Cinco Anos de Efetivação da Lei da Ficha Limpa

DEMOCRACIA E CRIATIVIDADE

PODER LEGISLATIVO: TEORIA E REALIDADE NO BRASIL

Dias 07, 14, 21, 28/08 e 04/09
Segundas-feiras, das 19h30 às 21h30
Inscrições gratuitas 

Um curso voltado ao cidadão, a todos que querem qualificar seu voto e o exercício de sua cidadania e que sabem que é obrigatório entender as funções do poder legislativo, aquele que está mais "próximo das pessoas".

Aula 01 - Poder Legislativo - O que é, o que faz e o que deveria/poderia fazer?

Aula 02 - Como nasce uma lei?

Aula 03 - Plenário e Comissões - detalhes do funcionamento do Poder Legislativo

Aula 04 - O poder fiscalizador do Poder Legislativo - Nossos parlamentos conseguem fazer isso?

Aula 05 - Como avaliar parlamentos e parlamentares? Existe método? Existe métrica?

Mais uma iniciativa da Oficina Municipal e da Fundação Konrad Adenauer Brasil

LINK PARA INSCRIÇÕES:
http://www.oficinamunicipal.org.br/cursos/140

VIOLÊNCIA E POLÍTICA NOS SÉCULOS XX E XXI

Para aqueles que não puderem nos acompanhar ao vivo, haverá transmissão pela IPTV-USP:

http://iptv.usp.br/portal/transmission.action?idItem=36159

TV Digital: a verdade por trás de toda a propaganda.

Durante meses fomos massacrados com propagandas e inserções na programação das emissoras de televisão alertando acerca do desligamento das transmissões por meio de sinal analógico e os avanços que significaria a recepção exclusivamente por meio de sinal digital, sendo vendida a versão que só teríamos a ganhar.

Agora, consumada a transição de uma a outro sistema de transmissão, já podemos tirar as reais conclusões de que foram os beneficiados com tal migração.

Primeiramente, para se adaptar a novo sistema, tínhamos duas opções, comprar um conversor digital ou um novo aparelho de televisão.

Para os cidadãos de baixa renda, foi promovida uma ampla distribuição gratuita de conversores e todos os demais equipamentos necessários à adaptação, dos quais a aquisição pelo Governo Federal foi custeada com os tributos da população em geral e espera-se que, pelo menos, por meio de um procedimento licitatório sem desvios.

Os demais cidadãos, não gozadores de tal benesse, tiveram que desembolsar seus próprios recursos na aquisição de tais equipamentos, beneficiando o setor de eletro-eletrônicos, da mesma forma como aqueles que optaram por adquirir novos televisores.

Superada tal fase, quanto à recepção do sinal digital, vê-se que, na maioria das localidades, a gama de canais disponíveis ou acessíveis à recepção ficou muito reduzida, quando não restrita a um único da rede de maior audiência, não se mostrando a transição vantajosa à população.

Assim, muitos optaram por migrar para os sistemas de TV por assinatura, o que representou gastos adicionais e um ganho a favor deste setor, em detrimento, mais uma vez, de nossa população.

Aos que já eram assinantes, temos, ainda, mais uma realidade, determinadas emissoras, baseadas na legislação da TV Digital, passaram a reivindicar pagamento pela utilização de seu sinal pelas distribuidoras de TV por assinatura.

Assim, parcela dos assinantes ficou sem o sinal de vários canais que tinham anteriormente.

Outrossim, os que não tiveram tal corte na programação, certamente serão no futuro afetados com o repasse dos custos em suas faturas mensal.

Por fim, temos o enorme passivo ambiental representado pela troca de equipamentos, com o descarte de elevada quantidade de televisores e antenas de forma inadequada, para os quais o poder público não se preparou da forma necessária para coletar e dar a destinação recomendada, por meio da reciclagem de componentes.

Pelo que vemos, interesses econômicos de alguns setores foram os grandes beneficiados com a migração digital, os custos, diretos ou indiretos, foram passados à população e os benefícios ficaram para as calendas.

Seminário no TSE vai discutir nova reforma política e eleitoral

Estão abertas até o próximo dia 21 as inscrições do Seminário Reforma Política e Eleitoral no Brasil, que será realizado nos dias 23 e 24 de março, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é discutir temas que fazem parte das propostas em andamento no Congresso Nacional e será promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do TSE (EJE/TSE) juntamente com Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). As inscrições podem ser feitas no hotsite do evento.

O seminário abordará os seguintes temas: Financiamento da Política e das Eleições; Participação Feminina na Política; Registro de Candidaturas; Propaganda Política e Eleitoral; e Contencioso Eleitoral.

Cada painel será dirigido pelo relator do respectivo grupo temático e contará com a presença de um ministro do TSE, um cientista político, um parlamentar da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados (Cepoliti), um membro do Ministério Público e um jornalista, entre outros especialistas. O seminário também será transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

No dia 23, o debate começa às 14h, e abordará o Financiamento da Política e das Eleições. A relatora será Ana Claudia Santana, da Abradep, com a participação do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), do vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, e do professor da Universidade Federal de Minas Gerais Bruno Wanderlei Reis.

No mesmo dia, o tema Participação Feminina na Política será debatido pela relatora Polianna Pereira dos Santos, da Abradep, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, o deputado Lúcio Vieira Lima (BA) e a vice-governadora do Piauí, Margarete Colho.

Já no dia 24, o evento começa às 9h, com o tema Desafios e Novas Perspectivas da Reforma Política e Eleitoral, e a participação do presidente do TSE Gilmar Mendes, o presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do ministro da Justiça, Osmar Serraglio, além do coordenador geral da Abradep, Rodolfo Pereira, e o diretor da EJE, Fábio Quintas.

Em seguida, os participantes vão discutir o tema Registro de Candidaturas, com a relatoria de Marilda Silveira, da Abradep, o ministro do TSE Henrique Neves, o deputado federal Vicente da Silva (SP), e o promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Rodrigo López Zilio.

A partir das 14h, a discussão será sobre Propaganda Política e Eleitoral, tendo como relator Fernando Neisser, da Abradep, e a participação do ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho, de José Antônio Guimarães Lavareda Filho, doutor em Ciência Política do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) e Luciana Panke, superintendente de Comunicação Social da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Por fim, a partir das 16h30, o debate será sobre Contencioso Eleitoral. Será relatora Roberta Gresta, da Abradep, com a participação do ministro do TSE Herman Benjamin, do deputado federal Daniel Carvalho Vilela (GO), do procurador Regional da república José Jairo Gomes, e da professora da Universidade Federal do Paraná Eneida Desiree Salgado.

BB/FP

Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Marco/seminario-no-tse-vai-discutir-nova-reforma-politica-e-eleitoral

Acompanhe ao vivo em: https://www.youtube.com/user/justicaeleitoral

Dia Internacional da Mulher

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CURSO: Partidos Políticos no Brasil.

Formação de Governantes da Escola de Governo

As inscrições para o curso de Formação de Governantes da Escola de Governo estão abertas!
Saiba mais no link abaixo e inscreva-se: http://escoladegovernosp.wixsite.com/inscricoes

O curso Formação de Governantes, 'curso carro-chefe' da Escola de Governo tem por objetivo trabalhar as bases para a Cidadania Ativa, aprofundar os conhecimentos acerca das Políticas Públicas e contribuir para que o(a) aluno(a) tenha uma visão geral da realidade política, social e econômica do Brasil.

Participação e Controle Democrático do Poder Público