O fim das escolas cívico-militares.

O atual Governo Federal, após a realização de avaliação técnica, decidiu pelo encerramento do denominado Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.

Criado com a pretensa finalidade de impor uma maior disciplina aos alunos da rede pública, inspirada na hierarquia característica da caserna, o programa teve seu encerramento justificado, dentre outras, pelo desvio de finalidade no uso de membros das Forças Armadas em atividades típicas do setor da educação, havendo a seguinte menção:

Alocar militares das Forças Armadas para atividades de apoio, assessoramento ou suporte à gestão escolar, à gestão didático-pedagógica ou à mediação das questões de indisciplina na escola é um flagrante desvio de sua finalidade enquanto estrutura de Estado.Nota técnica do MEC
O estudo saliente, também, que ocorreu o efetivo gasto com o pessoal militar envolvido, mas, em contrapartida, não houve despesa para a implementação de programas correlatos.Certo é que, em que pese alguns serem admiradores de uma "disciplina" militar, as realidades da educação nacional em muito divergem do treinamento dado às Forças Armadas, que não possuem especialidade educacional, por não ser esta sua finalidade institucional, assim como também não o é de instituição moderadora, fruto de leitura enviesada da Constituição.Aliás, as Forças Armadas que sequer souberam lidar, ou até fomentaram, movimentos golpistas gestados por civis, acampados em suas áreas, ou mesmo militares, da ativa e da reserva, não tem, hoje, clara legitimidade para se quererem dizer guardiãs da disciplina, ética e hierarquia.

Alguns Governadores já se adiantaram, afirmando que manterão o programa no âmbito de suas redes locais com o apoio de suas Polícias Militares.A estes, além de novamente haver um claro desvio de finalidade, ainda temos o simples argumento de que, com os atuais contingentes, sequer tem pessoal suficiente para cuidar da segurança pública e dar efetivo combate à criminalidade.Em suma, os que se dizem á favor de uma "escola sem partido", querem, em realidade, uma "escola do seu partido", com um adestramento castrense e sem oportunizar uma educação crítica e de livre pensamento.

Zé Celso x Silvio Santos: legados e biografias.

 A morte de José Celso Martinez, fruto de trágica ocorrência em sua residência, trouxe de volta à discussão a questão envolvendo o terreno de propriedade do comunicador e empresário Silvio Santos, localizado ao lado da sede do Teatro Oficina, no tradicional bairro  paulistano da Bela Vista.

O prédio do Teatro Oficina é tombado desde 1982, e teve seu projeto arquitetônico eleito como o mais belo do mundo, pelo conceituado jornal britânico The Guardian. 

Há anos Zé Celso lutava pela transformação do terreno adjacente num parque público, com vocação para desenvolvimento de atividades culturais.

Na outra ponta da disputa, pretendendo edificar prédios residenciais no local, o comunicador Silvio Santos, que se gaba de haver partido, pretensamente, da condição de um vendedor ambulante para ser empresário de sucesso, em um dos maiores grupos de comunicação do Brasil, cujo início foi uma concessão outorgada durante a ditadura militar.

O empresário, dentro do cenário de verticalização desenfreada da capital paulista, pretendia edificar torres na área, a última ainda desocupada daquele tamanho no bairro, o que acarretou em uma disputa judicial, ainda em curso, em face da proximidade e risco ao Teatro Oficina.

Em 2017, houve reunião entre as partes, na sede do SBT, com as presenças dos então Prefeito João Dória e Vereador Eduardo Suplicy.

A postura de Silvio Santos perante Zé Celso se mostra extremamente jocosa e trata o assunto com displicência, chamando-o inclusive de sonhador e fazendo piadas sobre a transferência da cracolância para o local.

O vídeo encontra-se disponível em https://www.youtube.com/watch?v=S-k4CcFgmJo .

Silvio Santos, ao invés de aproveitar a oportunidade de retribuir algo a São Paulo que o acolheu, mostra a face acumuladora e desprovida de consciência social de grande parte de nosso empresariado, que se aproveita de auxílios concedidos pelo poder público, mas nunca se dispõe a dispender qualquer recurso em favor de projetos sociais.

Zé Celso passa para a eternidade como um dos fundadores do Teatro Oficina e mito do teatro brasileiro.

Já Silvio Santos, poderá ser lembrado por sua emissora pródiga em programas de entretenimento de baixa qualidade, com destaque aos que apresentou, nos quais, em muitas oportunidades, expôs os participantes a situações vexatórias.

Contudo, a morte de Zé Celso não encerra seu sonho, mas pode coroá-lo, com a pressão popular junto ao poder público para que, finalmente, seja implantado o Parque Bela Vista, o qual, merecidamente, deverá ter seu nome.

Assim esperamos!

Reforma Tributária: uma novela sem final feliz?

“Os Impostos são pagos com o suór de cada homem que trabalha. Se tais impostos são excessivos, ficam refletidos nas fábricas paradas, nas fazendas vendidas para saldar tributos e nas hordas das pessoas famintas vagando pelas ruas e procurando emprego em vão.”

Franklin Delano Roosevelt, em 19 de outubro de 1932.

Ainda nos bancos universitários, nos idos de 1997, já participava de evento denominado “Fórum da Reforma Tributária”, na então sede do jornal Gazeta Mercantil, já extinto.

Naquela época, menos de 10 anos após a promulgação de nossa Constituição Cidadã, já se discutia há algum tempo a necessidade de implementação de uma reforma tributária, visto que o sistema planejado se mostrava falho, ante sua complexidade e profusão de normas regulatórias, o que dificultava tanto a fiscalização por parte da administração pública, assim como a vida dos empresários e contribuintes, submetidos ao pagamento de um sem número de tributos, com hipótese de incidência e alíquotas das mais diversas, muitos cumulativos e claramente regressivos, indo claramente contra uma desejada justiça social tributária.

Além disto, existe uma clara concentração arrecadatória no nível federal, causando a dependência dos demais entes federativos só respectivos fundos de participação, criados para a redistribuição de parcela da arrecadação da União.

Já havia a defesa da substituição de diversos tributos pelo denominado Imposto sobre o Valor Agregado – IVA, como forma também de dar maior transparência aos tributos incidentes sobre o consumo, que muito oneram a população em geral nas suas compras do dia a dia.

Agora, às vésperas do aniversário de 35 anos da Constituição, tudo leva a crer que, finalmente teremos a tão prometida reforma tributária, iniciando-se pelos tributos sobre o consumo e com posteriores alterações na tributação sobre a renda e folha de pagamento.

Há a promessa de criação de um “cash back”, com a devolução total ou parcial do tributo recolhido, como forma de benefício à população mais carente, sempre a parte mais fraca no fim da cadeia produtiva.

Mas o grande celeuma, até o momento, vem sendo a briga de estados e municípios por resguardar seus interesses e manter sua arrecadação.

Quanto ao contribuinte muito pouco avanço buscando uma tributação mais isonômica dos contribuinte e sobre a tão necessária implementação do imposto sobre grandes fortunas, previsto desde 1988, mas nunca implementado.

A simples mudança de um modelo não necessariamente nos levará a melhoria do sistema.

Além da busca de eficiência, pelo viés governamental, temos que atingir uma justiça tributária, necessária à diminuição da concentração de renda existente, como forma de se obter a necessária justiça social.