O Congresso Nacional, em votação realizada na noite de
ontem, 18 de Novembro de 2015, derrubou o veto da Presidente Dilma Roussef ao
dispositivo do projeto que originou a Lei nº 13.165/2015, que introduzia o art.
59-A na Lei nº 9.504/1997 (lei das Eleições), determinando a criação do voto
impresso, concomitantemente à votação na Urna Eletrônica, a fim de possibilitar
verificação pelo eleitor de seu voto e auditorias futuras.
A Presidente da República havia vetado tal dispositivo
sob o argumento de natureza financeira de que os custos, no montante estimado
de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), não teriam
respaldo orçamentário e teriam forte impacto neste momento de crise.
Sobre a necessidade de transparência nos processos de
alistamento, votação e apuração em eleições, já em 1925, o jurista Assis Brasil
manifestava a sua preocupação:
“Ninguém tem certeza de ter se alistado eleitor;
ninguém tem certeza de votar, se porventura for alistado;ninguém tem certeza
que lhe contem o voto, se porventura votou; ninguém tem certeza de que esse
voto, mesmo de pois de contado, seja respeitado na apuração da apuração, no
chamado terceiro escrutínio, que é arbitrária e descaradamente exercido pelo
déspota substantivo, ou pelos déspotas adjetivos, conforme o caso for da
reresentação nacional ou das locais” (in Idéias Políticas)
Lembremos ainda que, logo no início do processo de
redemocratização, nas eleições de 1982, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro contratou para a realização da totalização eletrônica dos resultados
uma empresa denominada Proconsult, pertencente a ex-oficiais do exército, sim,
aqueles que muitos hoje consideram a salvação da Pátria, sendo que esta empresa
concebeu uma fórmula que foi denominada “Fator Delta”, a qual convertia votos nulos e em branco e os
transferia para o candidato do governista PDS, numa manobra para prejudicar
Leonel Brizola, o que levou este a lutar por maior transparência em nosso
processo de votação eletrônico até sua morte, em 2004.
Mais recentemente, nas últimas eleições presidências,
aventou-se a possibilidade da ocorrência de fraudes a favor do Governo Dilma,
levando o PSDB a pedir uma Auditoria externa junto ao TSE.
O Resultado desta foi comemorado pelo TSE, que disse
que o sistema é confiável e não foram encontradas irregularidades, quando na
verdade, o relatório afirmou que "a) O Sistema Eleitoral Informatizado
Brasileiro não foi projetado,
desenvolvido e implantado para permitir uma auditoria independente efetiva do
resultado que produz;
b) O sistema adotado e o processo desenvolvido pela
autoridade eleitoral, com suas severas restrições, não permitiram a
conferência e a determinação do nível de confiabilidade da etapa de votação e
apuração dos votos que ocorrem nas urnas eletrônicas;"
Não é possível que, com os inúmeros recursos tecnológicos
e materiais com o qual contamos atualmente, seja o eleitor impedido de conferir
o seu próprio voto.
O argumento dos gastos á falacioso, se confrontarmos
os previstos para a implementação deste instrumento de garantia do sistema
democrático, que garante o futuro de gerações, com os que vem sendo feitos para
a realização das Olimpíadas do Rio em 2016, a qual durará alguns poucos dias, ou
mesmo com os bilhões dispendidos com Arenas da Copa do Mundo, incluindo
elefantes brancos como os de Manaus, Cuiabá e Brasília, que ainda geram
elevados custos de manutenção.
O custo gerado pela corrupção política é muito maior
que o previsto para garantia da democracia e de um sistema eleitoral
verdadeiramente transparente e garantidor do voto do cidadão.
Foi dado mais um passo para que nossa Democracia
amadureça e a vontade dos eleitores, seja qual for, seja respeitada.
“Quem vota e como vota não conta nada; quem
conta os votos é que realmente importa.” (Josef Stalin – Ditador Soviético)
