SEMINÁRIO DE DIREITO ELEITORAL PARA ORIENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

O Custo da Democracia

O Congresso Nacional, em votação realizada na noite de ontem, 18 de Novembro de 2015, derrubou o veto da Presidente Dilma Roussef ao dispositivo do projeto que originou a Lei nº 13.165/2015, que introduzia o art. 59-A na Lei nº 9.504/1997 (lei das Eleições), determinando a criação do voto impresso, concomitantemente à votação na Urna Eletrônica, a fim de possibilitar verificação pelo eleitor de seu voto e auditorias futuras.

A Presidente da República havia vetado tal dispositivo sob o argumento de natureza financeira de que os custos, no montante estimado de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), não teriam respaldo orçamentário e teriam forte impacto neste momento de crise.

Sobre a necessidade de transparência nos processos de alistamento, votação e apuração em eleições, já em 1925, o jurista Assis Brasil manifestava a sua preocupação:

“Ninguém tem certeza de ter se alistado eleitor; ninguém tem certeza de votar, se porventura for alistado;ninguém tem certeza que lhe contem o voto, se porventura votou; ninguém tem certeza de que esse voto, mesmo de pois de contado, seja respeitado na apuração da apuração, no chamado terceiro escrutínio, que é arbitrária e descaradamente exercido pelo déspota substantivo, ou pelos déspotas adjetivos, conforme o caso for da reresentação nacional ou das locais” (in Idéias Políticas)

Lembremos ainda que, logo no início do processo de redemocratização, nas eleições de 1982, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro contratou para a realização da totalização eletrônica dos resultados uma empresa denominada Proconsult, pertencente a ex-oficiais do exército, sim, aqueles que muitos hoje consideram a salvação da Pátria, sendo que esta empresa concebeu uma fórmula que foi denominada “Fator Delta”, a qual convertia votos nulos e em branco e os transferia para o candidato do governista PDS, numa manobra para prejudicar Leonel Brizola, o que levou este a lutar por maior transparência em nosso processo de votação eletrônico até sua morte, em 2004.

Mais recentemente, nas últimas eleições presidências, aventou-se a possibilidade da ocorrência de fraudes a favor do Governo Dilma, levando o PSDB a pedir uma Auditoria externa junto ao TSE.

O Resultado desta foi comemorado pelo TSE, que disse que o sistema é confiável e não foram encontradas irregularidades, quando na verdade, o relatório afirmou que "a) O Sistema Eleitoral Informatizado Brasileiro não foi projetado, desenvolvido e implantado para permitir uma auditoria independente efetiva do resultado que produz;

b) O sistema adotado e o processo desenvolvido pela autoridade eleitoral, com suas severas restrições, não permitiram a conferência e a determinação do nível de confiabilidade da etapa de votação e apuração dos votos que ocorrem nas urnas eletrônicas;"

Não é possível que, com os inúmeros recursos tecnológicos e materiais com o qual contamos atualmente, seja o eleitor impedido de conferir o seu próprio voto.

O argumento dos gastos á falacioso, se confrontarmos os previstos para a implementação deste instrumento de garantia do sistema democrático, que garante o futuro de gerações, com os que vem sendo feitos para a realização das Olimpíadas do Rio em 2016, a qual durará alguns poucos dias, ou mesmo com os bilhões dispendidos com Arenas da Copa do Mundo, incluindo elefantes brancos como os de Manaus, Cuiabá e Brasília, que ainda geram elevados custos de manutenção.

O custo gerado pela corrupção política é muito maior que o previsto para garantia da democracia e de um sistema eleitoral verdadeiramente transparente e garantidor do voto do cidadão.

Foi dado mais um passo para que nossa Democracia amadureça e a vontade dos eleitores, seja qual for, seja respeitada.

“Quem vota e como vota não conta nada; quem conta os votos é que realmente importa.” (Josef Stalin – Ditador Soviético)

Curso Partidos Políticos

SIMPÓSIO SOBRE TRANSPARÊNCIA ELEITORAL

05 DE NOVEMBRO DE 2015 (QUINTA-FEIRA) 19:00HS

LOCAL: Praça da Sé, 385

ABERTURA

MARCOS DA COSTA

PRESIDENTE DA OAB – SEÇÃO SÃO PAULO

SUSANA MESQUITA BARBOSA

ALBERTO ROLLO

PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

A TRANSPARÊNCIA ELEITORAL E DEMOCRACIA

ANA FLÁVIA MESSA

ADVOGADA

PROFESSORA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKEZNIE

JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO

ADVOGADO

DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

A REFORMA POLÍTICA

LUCIANA LÓSSIO

MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL

ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES

ADVOGADA

DOAÇÃO ELEITORAL POR PESSOAS JURÍDICAS - UMA FALSA POLÊMICA?

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL

Após as palestras será feito o lançamento do livro TRANSPARÊNCIA ELEITORAL pela Editora Saraiva

Fim das doações privadas: a farra acabou! #sqn

Muitos comemoram a decisão do STF de proibir a doação de empresas privadas a campanhas eleitorais como uma conquista democrática e moralizadora.

Agora as empresas não poderão comprar os políticos em troca de favores após estes serem eleitos e nossa Política vai funcionar direito.

Como disse o Pensador Edmund Burke: “Aqueles que não conhecem a história estão fadados a repeti-la.”.

Tais doações já foram objeto de um dos grandes escândalos de nossa história, onde o festejado pianista João Carlos Martins chegou a ser condenado criminalmente no chamado “Caso Pau-Brasil”, onde o pianista, através de empreiteiras da qual era dono, recebia doações não contabilizadas e as repassava às campanhas políticas de Paulo Maluf, através de caixa dois, com o grande detalhe de que as doações privadas eram proibidas naquela época, como voltaram a ser agora.

Mas o PT já encontrou a solução, como grande defensor da moral, e contrário a tais doações, após já ter se esbaldado com elas e virado manchete rotineira nas páginas criminais de nossos meios de comunicação, e vai matar dois coelhos com uma cajadada só.

A solução é a liberação dos cassinos e dos jogos de azar, vamos arrecadar mais tributos, para cobrir o rombo causado pela farra PTralha com o Orçamernto Público e, também, criar a maior lavanderia de dinheiro sujo já vista!

Com a legalização dos jogos de azar será fácil limpar dinheiro da corrupção, tráfico e outros crimes, o qual se transformará em dinheiro limpinho com o carimbo de prêmios a sortudos, e não vamos precisar mais pagar a CPMF.

Mais uma vez nosso povo está sendo iludido e usado para criar mais um instrumento para financiamento dos escusos esquemas do Partido dos “Trabalhadores”.

Para saber mais, segundo o revista Veja (há links na página):

“Como empreiteiro dono da Paubrasil, o pianista recolheu quase 20 milhões de dólares em caixa dois para as campanhas de Maluf. As construtoras Paubrasil e Entersa,– das quais Martins era sócio,– cometiam fraudes contábeis para esconder do Fisco o quanto faturavam e a maneira como empregavam seus recursos. Desta forma, ficavam livres para financiar as campanhas do político. Em 1993, ano em que Paulo Maluf assumia a prefeitura de São Paulo pela segunda vez, a Receita Federal descobriu que a Paubrasil – empresa do pianista João Carlos Martins – havia recebido doações clandestinas para as campanhas eleitorais de Maluf nos anos 1990. A proprietária de um imóvel alugado pela Paubrasil denunciou que ali funcionava uma confecção que fazia uniformes para a empresa e também material de propaganda de Maluf. Em 2009, o caso de corrupção rendeu-lhe uma condenação a dois anos e nove meses de prisão – período substituído por pena restritiva de direitos – por crime contra a ordem tributária. O maestro entrou com recurso e aguarda julgamento.”